A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um pedido de reconsideração.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela
A revogação de um ato administrativo
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
A classificação dos atos administrativos
não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade
de critérios que podem ser adotados
para seu enquadramento em espécies ou categorias
afins. Para facilitar a compreensão, os
atos administrativos são agrupados.
Inicialmente, os atos administrativos classificam-se
quanto aos seus destinatários (em atos
gerais e individuais); quanto ao seu alcance
(atos internos e externos); quanto ao seu objeto
(atos de império, de gestão e de expediente);
quanto ao seu regramento (atos vinculados e
discricionários).
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Analise as proposições seguintes:
1- São aqueles expedidos sem destinatários
determinados, com finalidade normativa, alcançando
todos os sujeitos que se encontrem
na mesma situação de fato abrangidos
por seus preceitos. São atos de comando
abstrato e impessoal, semelhantes aos da
lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo
pela Administração, mas inatacáveis por via
judicial, a não ser pelo questionamento da
constitucionalidade (art.102, I, da CF).
2- São todos aqueles que se dirigem a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica
particular. O mesmo ato pode abranger vá-
rios sujeitos. Tais atos, quando de efeitos
externos, entram em vigência pela publicização
no órgão oficial, e, se de efeitos internos
ou restritos a seus destinatários, admitem
comunicação direta para início de
sua operatividade ou execução.
Os textos apresentam características, respectivamente,
dos Atos:
Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.
II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.
III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.
IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.
Josué, servidor público de um órgão da administração
direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor
do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação
do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal.
Embora fosse competente para a prática do ato, Josué,
posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a
remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com
Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação,
porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se
tornando pública e notória no âmbito da administração.
À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o
controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca
da situação hipotética acima.
Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.
São atributos do ato administrativo:
A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.
II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.
III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.
Assinale:
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.
