Questões de Concurso – Aprova Concursos

1081)

Q182330 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

Certo
Errado

1082)

Q198041 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Certo
Errado

1083)

Q193368 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Certo
Errado

1084)

Q193370 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.

Certo
Errado

1085)

Q196158 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.
b) O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.
c) Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.
d) Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
e) Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

1086)

Q195446 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:

a) É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.
b) É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
c) É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.
d) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

1087)

Q309184 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos

atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme

suas características, que se distinguem das dos atos praticados por

particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,

julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.

Errado
Certo

1088)

Q277519 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.
b) A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.
c) A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
d) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade.
e) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

1089)

Q277920 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para

o particular porque impede a Administração de agir de forma

discricionária, é denominado

a)
Presunção de legitimidade e veracidade.
b)
Autoexecutoriedade.
c)
Discricionariedade.
d)
Imperatividade.
e)
Tipicidade.

1090)

Q275462 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.

Errado
Certo

1091)

Q412704 - IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
b)
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
c)
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
d)
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
e)
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

1092)

Q239900 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

a)
composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
b)
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
c)
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
d)
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

1093)

Q9812 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

1094)

Q9855 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.
b) pode ser vinculado.
c) quando viciado, permite a sua convalidação.
d) se inexistente, acarreta a sua revogação.
e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

1095)

Q7791 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde

a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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