Questões de Concurso – Aprova Concursos

1156)

Q8377 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.
e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

1157)

Q3909 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

1158)

Q1953 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Certo
Errado

1159)

Q3346 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.
b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.
d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.
e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

1160)

Q2653 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

1161)

Q2379 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

1162)

Q1566 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Certo
Errado

1163)

Q4705 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

1164)

Q297161 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A faculdade que tem a Administração Pública de revogar

seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade

ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os

direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz

respeito ao princípio da

a)
finalidade.
b)
anterioridade.
c)
legalidade.
d)
autotutela.

1165)

Q414710 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade

Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.

a) Apenas I e II são verdadeiras.
b) Apenas I e III são verdadeiras.
c) Apenas II e III são verdadeiras.
d) I, II e III são verdadeiras.
e) I, II e III são falsas.

1166)

Q297160 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em

relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,

denomina-se

a)
imperatividade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
competência.
d)
vinculação.

1167)

Q243512 - UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

a)
o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
b)
a maneira como o ato é levado ao conhecimento do público.
c)
o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo.
d)
a identidade do agente público responsável pela realização do ato.

1168)

Q335179 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Um ato com vício de forma, que posteriormente vem a ser sanado pela autoridade competente através da adoção da forma legal, pode ser convalidado através do seguinte instituto:

a) compulsão
b) reposição
c) ratificação
d) avocação
e) retidão

1169)

Q776183 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

a) Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.
b) É sinônimo de invalidação.
c) Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.
d) Cabe ao Judiciário revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.
e) Trata-se de exercício de competência discricionária.

1170)

Q8006 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

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