Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:
Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:
Diferentes são as hipóteses de
extinção de um ato administrativo, para além do
mero cumprimento dos seus efeitos, a forma
mais natural. Circunstâncias diversas, atos
vinculados ou discricionários da autoridade
pública podem também produzir essa realidade.
Sendo assim, a revogação, a anulação, a
caducidade e a cassação surgem com exemplos
consolidados de extinção dos atos
administrativos. A respeito desses institutos do
Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar
que:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato
administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os
fatos narrados, trata-se de vício de
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se
como ato
Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
O ato que se encontra sujeito à condição ou termo para que se tenha início a produção de seus efeitos jurídicos denomina-se, quanto à classificação dos atos administrativos:
Não é considerado atributo do ato administrativo:
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre
baseado na oportunidade e conveniência da
Administração, de modo que sua exclusão do mundo
jurídico se dará sempre por revogação e nunca por
anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos
administrativos, apenas realiza controle de legalidade
ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando,
somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns
atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto
em relação a sua veracidade, quanto a sua
fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da
existência de vício no ato administrativo é de quem
alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder
extroverso do Estado, a qual nasce com a simples
existência do ato, ainda que ele esteja eivado de
ilicitude.
Estão corretas as premissas:
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
A respeito da sanatória na Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V )
ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a
sequência correta.
( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc,
com natureza declaratória.
( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual
se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada,
mantendo-se a eficácia da parte sadia.
( ) Além da modalidade de conversão operada por ato
administrativo, poderá também o legislador, de modo
abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria
de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos
legalmente íntegros.
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder
Público municipal autorização para o fechamento da “rua de
trás", por uma noite, para a realização de uma festa junina
aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido,
ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o
encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no
mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois,
antes da negativa do pedido da associação de moradores, o
encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido
para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,
assinale a afirmativa correta.
Sobre os elementos do ato administrativo,
A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:
