Com relação à ordem de serviço, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É instrução dada a um servidor, exclusivamente. ( ) Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para a execução de serviços ou o desempenho de encargos. ( ) É o ato pelo qual se determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados. ( ) É usado quando o administrador deseja que alguém o substitua nos encargos, tendo assegurados seus direitos à remuneração extra. A sequência está correta em
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver
o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do
particular deverá ser precedido de procedimento em
que se assegure o efetivo exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com
efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à
pessoa, desde que não se trate de competência
exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei
não considere a forma o elemento essencial à validade
daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento
finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder
quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera
de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade
na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria
da aparência, o ato administrativo será considerado
válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou
dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (íntegra|mente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
É correto afirmar que
A competência constitui um dos requisitos do ato administrativo. Assim, a competência é:
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
Correlacione as definições da Coluna I com os elementos
do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final,
assinale a opção que contenha a sequência correta para
a Coluna I.
Sobre atos administrativos, considere: I.Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação. II.Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados. III.A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei. Está correto o que se afirma em
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o
desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática
de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço
público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a
fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
_______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
