Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q595165 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A certidão, que é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente requerida pelo administrado que tenha algum interesse nessas informações, ou o atestado, que é uma declaração da Administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes cujo conteúdo nos dois casos é declaratório, são exemplos de:

a) Atos punitivos.
b) Atos negociais.
c) Atos ordinatórios.
d) Atos normativos.
e) Atos enunciativos.

602)

Q805002 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É inválido o ato administrativo no caso de

a) incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.
b) vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.
d) ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
e) desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

603)

Q627246 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo,

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

a) de ajuste.
b) normativos.
c) enunciativos.
d) comprobatórios.
e) de assentamento.

604)

Q606687 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao caso concreto. A pretensão do servidor

a)
não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado.
b)
pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção administrativa.
c)
seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa.
d)
pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa.
e)
viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade, conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.

605)

Q613295 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a)
O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.
b)
A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.
c)
A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.
d)
A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
e)
A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

606)

Q613473 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Controlador Interno

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:

a) instruções e avisos.
b) decretos e instruções normativas.
c) regimentos e circulares.
d) portarias e ordens de serviços.

607)

Q613738 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo,

Responda ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso. O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

(__) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

(__) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

(__) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

a) V - V - F.
b) V - F - V.
c) V - V - V.
d) F - V - V.

608)

Q646866 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.
b)
Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
c)
O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.
d)
A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
e)
No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

609)

Q602180 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

610)

Q591232 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

a)
inexistente.
b)
irregular.
c)
válido.
d)
nulo.
e)
anulável.

611)

Q594685 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

612)

Q618396 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
b)
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
c)
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
d)
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
e)
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

613)

Q618550 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

a)
circular
b)
permissão
c)
despacho
d)
portaria
e)
licença

614)

Q618555 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

a)
A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.
b)
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
c)
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.
d)
A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.
e)
Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

615)

Q618699 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às necessidades do órgão, optou por contratar empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com motorista. Para tanto, realizou licitação, na modalidade leilão, para alienação dos veículos e, na modalidade pregão eletrônico, para contratação dos serviços. A decisão administrativa foi questionada em ação popular, sob a alegação de má gestão administrativa, causadora de prejuízo, porque implicou a venda de bens públicos e a terceirização de atividade. A ação judicial

a) não procede, porque os atos emanados pelo Poder Legislativo, mesmo que na função administrativa atípica, somente se submetem a controle do Tribunal de Contas.
b) não procede, porque o ato é político e exarado pelo Poder Legislativo, imune ao controle externo.
c) procede, pois a escolha da política pública é passível de controle judicial, inclusive de mérito, em razão do princípio democrático.
d) será admitida e julgada procedente, porque as escolhas de conveniência e oportunidade da Administração somente são válidas se previamente autorizadas por lei específica, especialmente os atos administrativos exarados pelo Poder Legislativo.
e) não procede, porque os atos administrativos discricionários submetem-se a controle de legalidade, mas não de mérito, sendo passíveis de anulação, pelo judiciário, se contrários à lei ou ao direito.

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