A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites
Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor
Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e
oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a
revogação está
O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal
já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de
A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:
Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denominase:
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa
privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO
