Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administração pública, alegando motivo superveniente, de conveniência e oportunidade, qual seja, a alteração do município sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licitação, pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno específico situado no município que seria, originalmente, sede dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente é o
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
Dentre as espécies de atos administrativos,
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:
Quanto à formalização dos atos administrativos do prefeito, é INCORRETO afirmar que
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de
O ato administrativo de competência do Prefeito utilizado para determinar o cumprimento de uma resolução é definido como:
Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções
podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública
faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao
particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao
particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto
criando uma comissão nacional para estudar se o preço de
determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões
internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros
componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade
superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar
seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e
concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia
gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada
servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
No que concerne ao controle externo praticado sobre os
atos da Administração pública, especificamente quanto ao
controle financeiro, considere:
I.Competência do Tribunal de Contas para processar
disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação
e utilização de recursos públicos, aplicando as
sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores
do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II.O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas
dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles
que derem causa à perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III.O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias,
reformas e pensões, da Administração
direta e indireta, a fim de garantir a observância do
limite de despesa de pessoal.
IV.A sustação do contrato administrativo, em razão do
descumprimento da lei, adotada diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
