Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q805053 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

É dispensável a licitação

a) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
c) em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

587)

Q607256 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.

Errado
Certo

588)

Q624351 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Ato administrativo que cria, unilateralmente, uma obrigação aos particulares, independentemente da vontade ou concordância destes, fundamenta-se no atributo da:

a) Autoexecutoriedade.
b) Imperatividade.
c) Exigibilidade.
d) Presunção de legitimidade.

589)

Q618400 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

a)
permissão de uso.
b)
concessão de uso.
c)
autorização de uso.
d)
permissão de uso especial.
e)
concessão de direito real.

590)

Q618551 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
b)
Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
c)
Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
d)
Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
e)
Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

591)

Q619465 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

a) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.
b) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.
c) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.
d) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
e) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

592)

Q619600 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente, de

a) anulação e revogação, não retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, razão pela qual ficam preservados todos os efeitos produzidos até a data da extinção.
b) anulação e invalidação, retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, acarretando, portanto, a desconstituição dos efeitos até então produzidos.
c) revogação, cujos efeitos retroagem à data da edição do ato viciado, e anulação, cujos efeitos passam a ser produzidos somente quando de sua edição.
d) anulação, cujos efeitos não retroagem à data da edição do ato anulado, e invalidação, cujos efeitos retroagem à data do ato invalidado, declarando-se, na sequência, a reconstituição da situação jurídica anterior, com a manutenção de efeitos.
e) anulação, retroagindo, como regra, seus efeitos à data da edição do ato, com a desconstituição deste, e revogação, cujos efeitos são produzidos a partir de então.

593)

Q619605 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de uma estrada, como forma de prevenção de acidentes, cuja violação passou a configurar nova infração de trânsito passível de ser apenada com multa e pontuação na carteira de habilitação dos condutores. Identificou-se, em razão de apuração de denúncia anônima, que o trecho da estrada onde havia sido determinada a redução da velocidade coincidia com o local onde recentemente haviam sido fixados outdoors de propaganda, precedidos de contratação com a Municipalidade. Parecia conveniente, portanto, que a velocidade fosse reduzida naquele trecho, o que potencializaria a exposição dos outdoors. Considerando os fatos narrados,

a) a atuação da autarquia é independente e autônoma e, como tal, não pode ser questionada, considerando que referido ente possui personalidade jurídica própria, em especial porque o ente não captura ganhos porventura direcionados ao Município.
b) o ato editado pela autarquia excedeu os limites formais do poder normativo atribuído ao Executivo, tendo em vista que decreto é ato privativo do Chefe do Executivo, bem como materiais, dado que a esse ato não seria permitido inovar no ordenamento jurídico, independentemente da competência constitucional para legislar nessa matéria.
c) o decreto editado possui vícios apenas de cunho material, porque instituiu nova infração, passíveis de serem sanados com a revogação desta consequência, remanescendo válida a redução de velocidade operada.
d) a atuação da autarquia pode ter excedido os limites do poder de polícia e editado ato com desvio de finalidade, sendo necessária prova do dolo e, em especial, do abuso de poder praticado, para que seja viável o desfazimento do ato.
e) violou os poderes conferidos à Administração pública, porque ainda que o conteúdo seja inerente ao poder disciplinar, dirigido a todos os administrados, o ato praticado deveria ter adotado a forma de Resolução ou Portaria.

594)

Q621617 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente em Combate as Edemias

Atos Administrativos são atos praticados pela Administração Pública e regidos por regras de Direito Administrativo, razão pela qual são exclusivos da própria Administração ou de quem atue em seu nome. São exemplos de atos administrativos:

I- Desapropriação de um imóvel particular;

II- Demissão de um servidor público;

III- Multa aplicada por um guarda de trânsito.

Dos itens acima:

a)
Apenas os itens I e II estão corretos.
b)
Apenas os itens I e III estão corretos.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Todos os itens estão corretos.

595)

Q617623 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

Errado
Certo

596)

Q626504 - UFG - 2017 - DEMAE - Secretário Executivo

São exemplos de atos ordinatórios:

a) regulamentos e decretos.
b) instruções e portarias.
c) permissões e aprovações.
d) atestados e pareceres.

597)

Q609024 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.

Errado
Certo

598)

Q592370 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu

circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
III e IV.
c)
II e III.
d)
I e III.
e)
II.

599)

Q592584 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de

um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de

conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

a)
não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.
b)
não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.
c)
é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.
d)
não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.
e)
é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

600)

Q594686 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas

a) III e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e II.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!