Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é
administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle
por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de
débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta
irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de
natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a
ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:
O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:
Abaixo estão relacionadas diversas atribuições do controle
externo. Após a leitura, classifi que–as segundo o seguinte
código:
O – opinativa ou consultiva.
F – fiscalizadora.
S – sancionadora.
C – corretiva.
( ) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica
ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.
( ) apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento.
( ) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verifi cada ilegalidade.
( ) declarar, na ocorrência de fraude comprovada
à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador
para participar, por até cinco anos, de licitação na
administração pública federal.
( ) acompanhar a evolução patrimonial dos agentes
públicos mencionados pela Lei n. 8.730/93, por meio
do recebimento das declarações do imposto de renda
de pessoa física.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
O controle externo no Brasil
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo
