Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao
As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:
O processo de prestação de contas de uma empresa pública, que não seja uma sociedade anônima, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo:
A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:
Sem prejuízo das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores será baseado em:
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:
Desde meados do século XX, a complexidade crescente das organizações e os decorrentes riscos crescentes para a emissão de parecer de auditoria independente provocou, na maioria dos países, a valorização dos chamados sistemas de controle interno, que são processos que, em geral, apresentam em sua estrutura áreas de auditoria interna, com a função de avaliar a adequação do sistema. Em relação à função de auditoria interna e considerando a sua aplicação ao setor público, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende
O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do
Estado da Bahia – FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.
I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o
aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.
II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de
recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias
aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos
realizados pelo Tribunal.
III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com
apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três
servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.
Assinale:
Segundo a Lei n.o 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:
As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:
Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão
O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para
