Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a
jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.
No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:
Considere as seguintes afirmações:
I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno
cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades
da Administração Federal, de maneira que
fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de
recursos por entidades de direito privado, em virtude
da natureza dessas pessoas jurídicas.
II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída
ao controle interno para exercer o monitoramento
das operações de crédito, avais e garantias,
possibilita a ele estender esse controle até mesmo
sobre os direitos e haveres da União.
III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas da
LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que,
por uma razão de lógica, é determinante para que
tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento
da LRF no tocante aos limites e condições
para realização de operações de crédito.
IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás − LOTCM/GO,
os responsáveis pelo controle interno deverão realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria
e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de,
conforme o caso, alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure
tomada de contas, sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo
específico da LOTCM/GO.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás da área de TI indicou a seguinte
estratégia convencional para testes de um sistema que está sendo desenvolvido:
I.Para cada componente ou módulo, testar a interface, a estrutura de dados local, os caminhos independentes ao longo da
estrutura de controle e as condições-limite para garantir que a informação flui adequadamente para dentro e para fora do
módulo, que todos os comandos tenham sido executados e que todos os caminhos de manipulação de erros sejam
testados.
II.Aplicar uma abordagem incremental de testes para a construção da arquitetura do sistema, de forma que os módulos
testados sejam integrados a partir do módulo de controle principal e os testes sejam conduzidos à medida que cada
componente é inserido.
O Auditor indicou em I e II, respectivamente, os testes de
Um Analista de Controle Externo da área de TI do TCM/GO está trabalhando em uma aplicação web utilizando a plataforma
Java EE. Ciente que os componentes desta aplicação, para serem processados no servidor de aplicações, terão que ser
implantados (deployed) em contêineres apropriados, ele esclareceu à equipe de desenvolvimento que servlets, JavaServer
Pages, páginas HTML e Java Beans serão implantados e processados no contêiner A. Além disso, alguns componentes serão
implantados e processados no contêiner B, destinado a prover a infraestrutura necessária para a execução de componentes de
negócio distribuídos que estendem as funcionalidades de um servidor, permitindo encapsular lógica de negócio e dados
específicos de uma aplicação.
Os contêineres A e B são conhecidos, respectivamente, como
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a
Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades,
assim como o julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal,
e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
está a cargo
Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços
A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,
O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:
A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que
O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
