A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os
itens a seguir.
A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de
fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.
Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.
Na organização do TCE-CE,
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
As transferências voluntárias da União para estados e municípios
realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de
parceria fazem parte de um sistema de cooperação para
execução de ações de interesse recíproco, financiadas
majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha
que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira
voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria
Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na
área de preservação da memória. O município cofinancia a ação
por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do
ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto
afirmar que:
O Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway
(COSO, na sigla em inglês) apresentou, em 1992, um modelo
amplamente aceito para o estabelecimento de controles internos
denominado “Controle Interno – Estrutura Integrada” – aplicável a
entidades de grande, médio e pequeno portes, com ou sem fins
lucrativos, bem como ao setor público – , que ficou popularmente
conhecido como COSO I.
Segundo esse modelo, controle interno:
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos,
o servidor deve considerar se as políticas e registros que
compõem os controles são adequados para proporcionar que o
atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.
A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a
jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de
contas, julgue os itens a seguir.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Uma vez nomeado o conselheiro, sua posse dependerá da comprovação do exercício, por um período mínimo de dez anos, de atividades relacionadas aos conhecimentos especializados exigidos. A decisão a respeito, contra a qual caberá recurso na esfera administrativa, competirá ao TCE/RN, que deverá tomá-la em sessão pública.
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de
contas, julgue os itens a seguir.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
