Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Marque a alternativa correta, no que respeito às prescrições constitucionais sobre as competências de fiscalização por parte do controle interno e externo, em se tratando da União.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.
Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.
A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez
verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar
razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido, caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
Marque a alternativa abaixo que contempla corretamente a técnica de auditoria intitulada de circularização.
Marque a alternativa correta que diz respeito às prescrições constitucionais sobre as atividades de Controle Externo da União, em se tratando da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa
Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
