Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão
Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB
A dívida e o endividamento público são temas de grande
relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma
extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.
No tocante à composição da dívida e do endividamento,
a LRF estabelece que
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São recursos que cabem aos processos do TCU:
I. recurso de reconsideração.
II. pedido de desagravo.
III. embargos de declaração.
IV. pedido de réplica.
V, recurso de revisão.
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE, sob pena de
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de
fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.
A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens
subsequentes.
A escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios para nomeação das sete pessoas indicadas a aprovação em arguição pública e a deliberação da Assembleia Legislativa por voto aberto.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.
No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir.
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
