Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens."
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
O modelo de Excelência da Gestão Pública foi uma iniciativa desenvolvida pelo Ministério do Planejamento com o objetivo de modernizar a Administração Pública.
Sobre esse modelo, assinale a afirmativa correta.
“A administração pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado agindo in concreto para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social" (SANTOS, 2014, p.100).
Sabendo que a execução do serviço público pode ser realizada de forma direta (centralizada) ou de forma indireta (descentralizada), analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeira ou falsa.
( ) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras são entidades da administração pública indireta.
( ) Concessão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio do contrato de adesão.
( ) Permissão é a delegação da prestação do serviço público feita pelo poder concedente mediante concorrência.
( ) Autorização é um ato administrativo outorgado que garante a alguém o direito de realizar certa atividade material.
( ) Descentralização por outorga é aquela que transfere a titularidade e a execução do serviço público para terceiros.
( ) Desconcentração de funções se dá quando um ou poucos órgãos públicos executam as funções regidas por uma mesma administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
“A avaliação do desempenho não é um fim em si mesma, mas um instrumento, um meio, uma ferramenta para melhorar os resultados dos recursos humanos da organização” (CHIAVENATO, p. 252). Para atender a esse propósito, a avaliação do desempenho procura alcançar uma variedade de objetivos, que se distinguem em fundamentais e intermediários. Assinale a alternativa que apresenta, a seguir, um objetivo fundamental desse tipo de avaliação.
Analise as proposições a seguir, referentes à especificação e à codificação de materiais:
I. A especificação de materiais propicia, entre outras, facilidades às tarefas de coleta de preços, cuidados no transporte, na identificação, na inspeção, na armazenagem e na preservação de materiais.
II. A codificação de materiais tem o objetivo de diminuir o número de itens no estoque, evitando a variedade de materiais de mesma classe.
III. Os planos de codificação seguem, de um modo geral, o mesmo princípio, dividindo os materiais em grupos e classes de materiais.
IV. O sistema de codificação decimal dos materiais divide o universo de materiais em grandes grupos, de acordo com sua estrutura, e é composta por 11 dígitos, sendo os últimos 4 dígitos para indicar a classe do material.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições a seguir, relacionadas à administração de estoques, e classifique-as como verdadeiras ou falsas.
( ) Estoques consomem recursos que impactam o resultado de uma organização.
( ) Quanto menor a quantidade comprada, menor será o custo total de estoques, otimizando o desempenho global da organização.
( ) A oferta de níveis de serviço próximos de 100% pode ter um custo extremamente alto para a organização, o que inviabilizaria suas atividades.
( ) O descarte de materiais inservíveis, obsoletos e sucatados objetiva, entre outros aspectos, reduzir custos de armazenagem e o valor das imobilizações em materiais.
( ) Material sucatado é o material que, embora em condições de utilização, não mais satisfaz às exigências da organização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Há modelos de inovação descritos nas alternativas. Assinale a alternativa que apresenta o Modelo Sistêmico de Inovação:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal" (SÚMULA VINCULANTE 13, emitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF).
O tratamento privilegiado e o nepotismo, dos quais trata o texto acima, ferem qual princípio constitucional?
Assinale a alternativa CORRETA:
Um primeiro passo para se estruturar uma organização por processos é a identificação da própria organização por meio do mapeamento dos fluxos mais importantes, das partes interessadas e suas necessidades, da estrutura organizacional e dos objetivos estratégicos da organização. Essa primeira fase representa a construção
O administrador público é consciente da existência de uma comunidade com valores, demandas, necessidades e apoios e um ambiente social, econômico e político com recursos, oportunidades e ameaças que precisam ser conhecidos, para que se possa identificar alternativas de ação, a curto e longo prazos. O administrador demonstra que é consciente da necessidade e importância do conhecimento para uma instituição quando na definição de
Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue os itens a seguir.
Conforme o Decreto n.º 7.133/2010, as metas de avaliação de desempenho institucional devem ser divididas em metas globais e metas intermediárias, sendo as metas intermediárias elaboradas em consonância com as metas globais.
A administração pública orientada para o cidadão pode ser entendida como um modelo gerencial cujo objetivo é oferecer serviços públicos de qualidade com menor custo, atendendo de forma adequada às demandas dos usuários. A publicação do Decreto nº 9.094/2017 é um avanço para a administração pública voltada para o cidadão. Sobre o Decreto nº 9.094/2017 é correto afirmar que
Sobre os principais deveres do servidor público federal, analise os itens a seguir: I Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. II Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. III Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. IV Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição. Contêm deveres do servidor os itens
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.
Se a contratada absorver os custos oriundos da dilação de prazo de execução, não haverá penalidades, ainda que as justificativas não sejam aceitas pela fiscalização.
A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
A contratação da empresa Y se enquadra legalmente como dispensa de licitação.
