De acordo da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), o tempo de duração dos contratos celebrados pelas estatais pode exceder o período de 5 anos, caso
Da Administração Pública Indireta derivam:
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue.
O princípio da impessoalidade possui, como matriz, o princípio da isonomia, que, em sua dimensão material, é capaz de autorizar, excepcional e justificadamente, tratamentos diferenciados entre os administrados.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.
Analise as afirmativas a seguir em relação à Administração Pública.
I. As funções de planejamento, organização, direção e controle compõem o processo administrativo.
II. Enseja-se que a administração pública seja incapaz de compreender a organização informal.
III. Uma organização pode ser composta por órgãos de linha e de staff, sendo estes últimos definidos como órgãos de assessoria.
IV. Para um melhor funcionamento, toda organização deve ter divisão de trabalho, tanto no sentido horizontal como vertical.
V. Ao executar a função administrativa de direção, um gestor irá realizar atividades de orientação, de monitoramento e de avaliação do desempenho humano, fazendo correções necessárias.
Assinale a alternativa CORRETA.
Relacione as características listadas a seguir com os tipos de administrações públicas à que se referem, sendo:
administração pública patrimonialista (PP)
administração pública burocrática (PB)
administração pública gerencial (PG)
( ) Foco na mensuração de resultados.
( ) Confusão entre público e privado.
( ) Forte hierarquização.
( ) Parcerias com entidades da sociedade civil.
( ) Regulamentos exaustivos e impessoalidade.
( ) O nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), analise as afirmativas a seguir.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
II. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na lei especial e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
III. Os crimes definidos na lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
IV. Para os efeitos da lei de licitações, somente se considera como servidor público aquele que exerce cargo público em caráter efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
Contrapondo-se à ideologia do formalismo e à recompensa pelo desempenho, características da boa administração burocrática, o paradigma gerencial fundamenta-se nos princípios da confiança e da capacitação permanente.
Tendo em vista as convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.
Gestão para resultados e indicadores de desempenho são aplicáveis à gestão pública e à gestão privada.
Acerca da gestão e da prestação de serviços públicos no Brasil, julgue o item a seguir.
Ao planejar capacitações para sua equipe, o gestor deve estabelecer objetivos para o treinamento, a exemplo da promoção de atitudes, que se refere ao desenvolvimento de capacidades intelectuais.
Com relação a mapeamento de processos, indicadores de processo e monitoramento de projetos, julgue o item subsecutivo.
Indicadores de processo têm como foco a mensuração da eficácia ou efetividade de um dado projeto, programa ou política pública.
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens."
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
O modelo de Excelência da Gestão Pública foi uma iniciativa desenvolvida pelo Ministério do Planejamento com o objetivo de modernizar a Administração Pública.
Sobre esse modelo, assinale a afirmativa correta.
“A administração pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado agindo in concreto para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social" (SANTOS, 2014, p.100).
Sabendo que a execução do serviço público pode ser realizada de forma direta (centralizada) ou de forma indireta (descentralizada), analise as afirmativas abaixo e classifique-as como verdadeira ou falsa.
( ) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras são entidades da administração pública indireta.
( ) Concessão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio do contrato de adesão.
( ) Permissão é a delegação da prestação do serviço público feita pelo poder concedente mediante concorrência.
( ) Autorização é um ato administrativo outorgado que garante a alguém o direito de realizar certa atividade material.
( ) Descentralização por outorga é aquela que transfere a titularidade e a execução do serviço público para terceiros.
( ) Desconcentração de funções se dá quando um ou poucos órgãos públicos executam as funções regidas por uma mesma administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
