Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.
De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:
No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.
Para gerir a coisa pública democraticamente, a atuação estatal deve ser pautada na ética, que implica transparência e moralidade.
No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.
O servidor público deve agir orientado pelos sentimentos de bem comum, justiça e respeito aos direitos e às garantias individuais, exceto quando isso trouxer prejuízo a interesses próprios ou de seus familiares.
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:
1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;
5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.
Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Max Weber é considerado o criador do modelo burocrático, a partir da sua obra Sociologia da Burocracia. O modelo burocrático funcionou satisfatoriamente na era industrial, especialmente, nas grandes organizações que atuavam em um ambiente estável. Sobre a burocracia de Max Weber, marque a opção que NÃO apresenta a afirmação verídica sobre o modelo.
Leia com atenção as afirmações abaixo:
- O controle eficaz emite informações claras sobre o desempenho do sistema e indica qual o desvio em relação ao objetivo;
- Todo sistema de controle eficaz deve ter um custo maior que os seus benefícios;
- Como é impossível controlar todas as fases do sistema, a ênfase do controle deve ser direcionada para as exceções;
- As informações geradas por um sistema de controle devem ser enviadas rapidamente para o tomador de decisões de modo que a ação corretiva possa ser aplicada a tempo de corrigir as falhas, antes que seja tarde.
Marque a opção CORRETA.
Políticas públicas são uma necessidade ampla e constante de discussão e execução em qualquer município. De forma simples, como podem ser descritas?
Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?
No que concerne à governança, à governabilidade, à accountability, à transparência e à qualidade na Administração Pública, a processos participativos de gestão pública, à gestão por resultado na produção de serviços públicos e ao Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, julgue:
A propriedade considerada como ideal para os serviços não exclusivos do Estado, tais como saúde e educação, é a privada.
Na excelência da gestão pública, a ferramenta da qualidade que compara indicadores de desempenho do processo, analisando com indicadores de outras instituições reconhecidas como líderes do segmento, é a ferramenta denominada:
Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.
Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), um sistema de abrangência nacional, foi criado fundamentalmente com a missão de
