No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
A contextualização do programa temático no âmbito do plano plurianual deve incluir a interpretação completa e objetiva da temática tratada, as oportunidades e os desafios associados, os contornos regionais que a política pública deverá assumir e as transformações que se deseja realizar.
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo quando se tratar de despesas financiadas com recursos desvinculados.
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
O limite para a definição das despesas de pequeno vulto que podem ser objeto de suprimento de fundos é estabelecido por portaria do ministro da Fazenda, sendo aplicável a todos os demais órgãos do Poder Executivo federal.
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos.
Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto
n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que
dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse.
No caso de a União firmar convênio com determinado município, o chefe do Executivo municipal deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, independentemente de ter havido delegação de competência.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da
Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
Adominação burocrática proposta por Weber estabeleceu os seguintes atributos da organização racional–legal, exceto:
Como etapa importante do processo organizacional, insere–se a avaliação que consiste, segundo definição doutrinária, em uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou um padrão comparativo previamente definido. A propósito do tema é INCORRETO afirmar que
A excelência corresponde a uma visão existente na Administração pública, segundo a qual ao se utilizar as ferramentas e
técnicas da qualidade, para promover melhorias contínuas relacionadas aos serviços oferecidos ao cidadão, se estará
caminhando rumo à excelência, que significa o grau ótimo dos serviços prestados. O modelo de excelência em gestão da
Fundação Nacional da Qualidade – FNQ consiste na representação de um sistema gerencial constituído, dentre outros, por
O modelo de excelência em gestão da Fundação Nacional da Qualidade – FNQ, aplicável, com adaptações, à Administração pública, consiste na representação de um sistema gerencial constituído por diversos fundamentos e critérios, entre os quais se inclui
No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princípio da isonomia.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o orçamento como princípio de racionalidade administrativa.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público.
Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado.
