O Tribunal de Contas, ao julgar as contas de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de 2016, constatou uma impropriedade de natureza formal em sua prestação de contas, mas que não resultou dano ao Erário. Assim, de acordo com a Lei nº 8.443/1992, as contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas como
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da
Considere as seguintes despesas: I. décimo terceiro do funcionalismo. II. consignações em folha. III. contribuição previdenciária do órgão público (patronal). São classificadas como extraorçamentárias as despesas que constam APENAS em
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas e despesas públicas.
É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
De acordo com a última lei do plano plurianual, programa temático é aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
A restituição parcial de suprimento de fundos por falta de aplicação recolhida no mesmo exercício financeiro constitui uma anulação de despesa.
Determinado tipo orçamentário representa um plano de trabalho que integra, em uma concepção gerencial, planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase é nas realizações. Marque a alternativa que apresenta esse tipo de orçamento.
