Q800140 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

De acordo com Lei Complementar no 101, de 2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

a) a instituição e previsão somente dos impostos da competência da União.
b) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
c) a efetiva arrecadação apenas das taxas e das contribuições de competência dos Estados e Municípios.
d) a instituição e efetiva arrecadação de todos os impostos, taxas e tarifas da competência constitucional da União, dos Estados e dos Municípios.
e) a previsão e cobrança dos impostos e empréstimos da competência constitucional de todos os entes da Federação.

Administração Financeira e Orçamentária