À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados é superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente.
Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participantes do registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados.
Acerca das comissões permanentes no âmbito do CNJ, julgue o item a seguir.
Compete à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais.
No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao gerenciamento de riscos nas organizações públicas e às políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial circunscreve-se aos eixos de promoção da equidade racial no Poder Judiciário, de desarticulação do racismo institucional e de ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Acerca da desburocratização e das novas tecnologias gerenciais na administração pública, julgue o item que se segue.
A desburocratização visa à eliminação de papéis desnecessários, à agilização de processos administrativos, à democratização de serviços públicos e à facilitação da vida dos cidadãos.
Com base na tabela precedente, em que são apresentadas informações da execução orçamentária do CNJ no ano de 2023 com os valores indicados em reais (R$), julgue o item subsecutivo.
A diferença de R$ 28.693.000 entre os valores da dotação disponível e da dotação inicial corresponde a créditos adicionais e reabertura de créditos orçamentários.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Os licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.
No que se refere à linguagem simples e ao portfólio de projetos institucionais no âmbito do CNJ, julgue o seguinte item.
Adotado pelo CNJ, o selo de linguagem simples deve seguir o critério da brevidade nas comunicações, de modo a incentivar o uso de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento.
Julgue os seguintes itens, relativos a receitas públicas.
A fonte é um critério específico de classificação dos recursos no orçamento público, sendo utilizada para indicar a sua finalidade precípua, ou seja, como são financiadas as despesas; nos casos dos recursos ordinários, quando não há vinculação, a alocação se dará livremente, desde que no âmbito das competências de cada órgão ou entidade.
Julgue os próximos itens, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.
No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue os itens subsecutivos.
A subfunção representa uma partição da função com vistas a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, e poderá ser combinada com funções diferentes daquelas a que esteja vinculada.
João recebeu comunicação da associação de moradores do Bairro Alfa informando que ele se encontrava em débito com as respectivas mensalidades desde a criação da associação, o que ocorrera dois anos antes. Ao comparecer perante a associação, João informou que jamais se associara, logo, não poderia ter débitos pendentes. Foi-lhe informado, no entanto, que isto era irrelevante, já que todas as conquistas da associação geravam benefícios para João, que era morador do Bairro Alfa.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
