No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir
O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente.
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A tomada de preços é cabível para obras e serviços de engenharia de até R$ 3,3 milhões de reais, segundo a referida lei.
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item
Ocorrerá preclusão da repactuação na assinatura da prorrogação contratual, caso a contratada não a solicite durante a vigência do contrato
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item
Os parâmetros de painel de preços e de pesquisa com fornecedores deverão ser priorizados, durante a pesquisa de preços, para a aquisição de bens
Em cada item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os, tendo como base o gerenciamento de projetos
Pedro, membro de equipe de gerenciamento de projetos, utiliza programas computacionais que realizam análises estatísticas simulando a execução de projeto diversas vezes, de forma a apresentar uma distribuição probabilística dos possíveis resultados alcançados. Nessa situação, Pedro trabalha com a técnica de análise de potencialidade.
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário estabelecidos na tabela de temporalidade são baseados na identificação do valor primário dos documentos
Acerca da análise tipológica e dos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGAD), julgue o item que se segue.
É um requisito obrigatório de um SIGAD prover funcionalidades para elaboração de relatórios que apoiem a gestão da tabela de temporalidade e destinação de documentos
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem
A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela administração pública, da tutela do interesse público
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir
Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte
A formalização de contratos de crédito consignado independe de informação prestada pela fonte pagadora acerca da margem consignável, uma vez que se trata de relação comercial que não envolve tal margem
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Caso o réu, ao apresentar contestação, reconheça a procedência do pedido, cumprindo integralmente a prestação, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue
Os casos que configuram o afastamento do empregado do trabalho por auxílio doença acidentário são exemplos de interrupção do contrato de trabalho.
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte
O pedido de inversão do ônus da prova é possível no processo trabalhista, e a decisão judicial acerca de tal modificação, além de fundamentada, deve dar oportunidade à parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído
