Considere os seguintes itens:
I. matéria constitucional.
II. matéria administrativa.
III. matéria regimental.
IV. representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17a Região, o Presidente do Tribunal Pleno proferirá voto nos casos constantes em
Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical.
Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até 
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 
anos.
Conforme estabelece a Lei no 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de
Praxedes saiu-se parcialmente vencedor em uma demanda trabalhista em face da sua ex-empregadora, a lavanderia Branca de Neve, onde a mesma foi condenada a custear os honorários sucumbenciais do seu advogado. Nessa hipótese, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão judicial está correta,
Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos.
Nessa situação, conforme prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo
Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução.
Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
No condomínio voluntário,
Na crônica, referem-se ao mesmo personagem as seguintes expressões:
Pegando a deixa da única palavra inteligível, Risadinha erguia o dedo no ar e protestava, com ar ofendido:
– Vagabundo, não, professor. (5o e 6o parágrafos)
O termo sublinhado acima pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido do texto, por:
Em o velho corria atrás da gente (1o parágrafo), a expressão sublinhada exerce a mesma função sintática do elemento sublinhado em:
Na construção da fábula, Esopo recorre fundamentalmente à seguinte figura de linguagem:
Em uma academia, 7 alunos fazem Pilates todos os dias e outros 9 alunos fazem Pilates em dias alternados. Antes de ontem, 13 alunos fizeram Pilates.
O número de alunos que fizeram Pilates ontem foi
Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares.
Nesse caso, conforme dispõe a Lei no 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de
O Regimento Interno do TRT da 17a Região prevê que a incumbência para suspender audiências e convocar os Juízes de 1o grau para cursos e palestras, visando à formação inicial e continuada é do
