Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo
A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item
Tem preferência de contratação, no pregão, a microempresa que oferecer lance de até 5% superior ao da melhor oferta feita por empresa de grande porte
Em cada item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os, tendo como base o gerenciamento de projetos
Manuel, gestor de implementação de projeto em operadora telefônica, pretende aplicar a aceitação ativa de risco para ampliar sua base de clientes. Nessa situação, Manuel deve estar consciente de que, embora não haja ação de prevenção ao risco, um plano de contingência deverá ser executado caso o risco ocorra
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, da política de arquivos, da legislação e das normas da área, julgue o item que se segue.
A diferença entre o documento de biblioteca e o de arquivo é que o primeiro instrui e ensina, e o segundo constitui-se como prova.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, da política de arquivos, da legislação e das normas da área, julgue o item que se segue.
É do Conselho Nacional de Arquivos a responsabilidade de propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
O diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista tem como um de seus objetivos fornecer informações para elaboração do plano de classificação de documentos
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda não tenha sido incluída em pauta de julgamento
No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir
Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em que tenha designado a parte disponível de seu patrimônio para a constituição de uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada por ele em seu testamento.
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte
Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Será defeso ao oficial de justiça promover a intimação de uma noiva nos três primeiros dias seguintes ao casamento, salvo comprovado o ânimo de esta se ocultar
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue
O empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego em decorrência de acidente do trabalho, dada a previsão expressa da data do término do contrato.
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue
A garantia ao emprego adquirida por empregado membro da comissão interna de prevenção de acidentes se exaure nos casos em que ocorrer a extinção da empresa.
