Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q832888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

a) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere
b) poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.
c) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios
d) não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento
e) não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

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Q832890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética

a) se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
b) caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção
c) caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
d) a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo
e) não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento

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Q832895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Ricardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de mútuo, ficou claro que os dois amigos são devedores solidários da quantia emprestada por Ricardo. Ao termo do contrato, ambos os devedores se mostraram inertes frente ao credor, o que o levou a ajuizar ação de cobrança e colocou no polo passivo da demanda apenas Caio, pois sabia que Gabriel era hipossuficiente e dificilmente arcaria com o pagamento.

De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) o juiz deverá determinar que o autor realize a emenda da inicial em relação à complementação do polo passivo, pois trata-se de litisconsórcio necessário
b) não houve vício na petição inicial, pois ainda que o litisconsórcio entre os devedores seja necessário, é possível ajuizar a ação em desfavor de apenas um deles
c) houve vício na petição inicial, logo o magistrado deverá declarar a inépcia do documento e extinguir o processo sem resolução de mérito
d) Ricardo deveria ter promovido uma execução de título executivo extrajudicial, independentemente de o contrato ser assinado por duas testemunhas ou não.
e) ainda que Gabriel não figure no polo passivo da demanda, ele poderá oferecer reconvenção em conjunto com Caio dentro do prazo para contestação

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Q832903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios
b) A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
c) Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
d) A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais
e) As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

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Q832908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito das férias, assinale a opção correta.

a) A extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.
b) O empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.
c) O empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais
d) É devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria
e) O empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais

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Q832910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta

a) É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma
b) É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado
c) Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios
d) Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.
e) Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração

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Q832915 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros

a) a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral
b) a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
c) as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
d) a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação
e) as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional

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Q832922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos

a) aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos
c) aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
d) aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país
e) aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente

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Q832927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O fragmento de texto anterior aborda um contexto que coincide com o período

a) do auge do ciclo da borracha no século XIX, quando a expansão da colonização propiciou o achado de riquezas minerais nas terras rondonienses
b) da maior exploração da cassiterita, que, por se encontrar na superfície, demandava pouco investimento para a extração em terras particulares
c) da busca pelo ouro na região rondoniense, logo após a descoberta de jazidas na região de Minas Gerais, com a cidade de Vila Rica como centralidade
d) da exploração de jazidas de diamante no vale do rio Ji-Paraná, que sustentou a economia rondoniense desde os primórdios da ocupação
e) do ápice da produção agropecuária, que tinha na mineração seu principal esteio econômico e meio de difusão da estrutura ruralista estatal

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Q832934 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Todas as frases abaixo estão construídas com comparações explícitas ou em linguagem figurada (metáfora).

Assinale a opção em que o motivo da comparação está identificado de forma correta.

a) As grandes portas do refeitório se abriram e vomitaram três fiscais da saúde pública em roupas discretas / aparência suja dos fiscais.
b) A coluna de soldados nada mais era que um barco perdido, levado pelas forças da natureza e por seu destino / a distância em relação a um ponto seguro.
c) A história é uma galeria de quadros com poucos originais e muitas cópias / a beleza.
d) Ontem é um cheque cancelado, amanhã é uma nota promissória e hoje é o único dinheiro vivo que você tem / o fracasso em atividades.
e) Juventude é um presente da natureza, mas a idade é um trabalho de arte / estado de perfeição.

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Q832939 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Observe o seguinte parágrafo de um texto:

“Há diversas maneiras de entender o vocábulo “geração”. Ele pode designar as pessoas que tiveram uma experiência histórica comum, particularmente impactante. Assim, falamos da geração da guerra de 14 ou da Resistência de maio de 1968, na França. Podemos também identificar uma geração a partir da idade: todas as pessoas de 20 anos dos anos 90. Podemos finalmente pensar numa experiência familiar: a geração dos filhos, em oposição à dos pais ou avós...”

A partir da frase inicial, o desenvolvimento do parágrafo se faz por

a) argumentos seguidos de exemplos.
b) confrontação de argumentos apresentados.
c) argumentos de valor concessivo.
d) ideias apresentadas num processo indutivo.
e) argumentos relacionados por dedução.

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Q832941 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Um dos problemas sérios da língua escrita é a possível ambiguidade de termos; a frase abaixo que mostra ambiguidade é

a) Não sei o que fazer diante desse problema.
b) João, eu gostaria de conversar com sua mãe.
c) Pagar a conta de luz já custa menos.
d) No escritório, falta luz desde ontem.
e) Nunca mais quero ver você por aqui.

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Q832946 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Considere as seguintes afirmativas a respeito de um objeto chamado biba:

• Se biba é bala então não é bola.

• Se biba não é bala então é babalu.

É correto concluir que

a) se biba é bola então é babalu.
b) se biba é babalu então é bola.
c) se biba não é bola então é babalu.
d) se biba não é babalu então é bola.
e) se biba é bola então não é babalu.

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Q832953 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

No século XVII, a principal estratégia adotada pela Coroa portuguesa para garantir a sujeição dos grupos indígenas e o controle territorial do vale amazônico consistiu

a) na demarcação de fronteiras nos divisores da bacia amazônica.
b) na integração do Estado do Maranhão e do Grão-Pará ao Estado do Brasil.
c) no envio de contingentes militares para a anexação de territórios indígenas.
d) na promoção das aldeias indígenas distantes da costa ao estatuto de vila.
e) no envio de ordens religiosas para a criação de estabelecimentos missionários.

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Q832958 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Entre 1970 e 1990 ocorreu uma verdadeira corrida do ouro na Amazônia, com grandes impactos para as dinâmicas migratórias e para o crescimento populacional da região.

Sobre os fatores que estimularam a difusão de frentes garimpeiras no território amazônico durante as duas décadas da corrida do ouro, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A introdução da aviação e das vias de transporte terrestre no espaço amazônico facilitou a penetração em terras interiores e a descoberta de depósitos antes inacessíveis.

( ) O estímulo governamental à imigração para a fronteira amazônica e o posterior fechamento seletivo do estoque de terras para os novos migrantes pobres gerou um exército de mão de obra ociosa.

( ) o processo inflacionário, as condições de pauperismo social e de alto desemprego no país ampliaram a atração da atividade garimpeira para uma massa de trabalhadores pobres.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F – V – F.
b) V – V – V.
c) V – F – F.
d) V – V – F.
e) F – F – V.

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