Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q801612 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
e) vedada, por configurar bitributação.

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Q801617 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

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Q801624 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

a) que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
b) que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
c) que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
d) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
e) hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

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Q801629 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

a)
Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
b)
Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
c)
A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
d)
Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e)
O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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Q801631 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

a) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
b) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
c) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
d) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
e) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

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Q801636 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No texto 1A1-I, o pronome que inicia o trecho “Isso se tornou um atentado contra o princípio de simplificação” (ℓ. 8 e 9) remete

a) à oração “guerra fiscal ocasionada pelo ICMS” (ℓ. 4 e 5)
b) à ideia de que o ICMS é “O principal tributo em vigor” (ℓ.5).
c) ao argumento de que “O direito tributário brasileiro depara-se com grandes desafios” (ℓ. 1 e 2).
d) ao fato de “contribuintes e advogados se debruçarem sobre vinte e sete diferentes legislações no país” (ℓ. 6 a 8) para entender o ICMS.
e) à crítica do autor à recorrência das mesmas regras tributárias em “vinte e sete diferentes legislações no país” (ℓ. 7 e 8).

77302)

Q801643 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Infere-se do texto 1A11-I que, na ocasião do concerto em Paris, em 1837,

a) Pixis tocou uma composição de Beethoven como se fosse de sua autoria.
b) Liszt equivocou-se na leitura do roteiro de composições que deveria executar.
c) a plateia revoltou-se contra Liszt, por ele ter confundido uma composição de Pixis com uma de Beethoven.
d) o público julgou as composições apenas com base nas designações equivocadas no programa do concerto.
e) as peças de Pixis e Beethoven foram executadas de modo tão semelhante que o público não foi capaz de distingui-las.

77303)

Q801648 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No trecho “aplaudir Pixis como se fosse Beethoven” (ℓ. 29 e 30), do texto 1A11-I, observa-se a figura de linguagem

a) catacrese.
b) metonímia.
c) eufemismo.
d) pleonasmo.
e) personificação.

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Q801650 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Cada uma das opções a seguir apresenta trecho do texto 1A11-I seguido de uma proposta de reescrita. Assinale a opção cuja proposta preserva os sentidos do texto e suas relações coesivas.

a) “distante ano” (ℓ.2): ano distante
b) “desconhecido compositor” (ℓ.4): compositor desconhecido
c) “público refinado” (ℓ.7): refinado público
d) “músico menor” (ℓ.14): menor músico
e) “desprezo coletivo” (ℓ.12): coletivo desprezo

77305)

Q801655 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No texto 1A3-I, a oração “se o Estado reduzisse a tributação de determinado setor da economia” (ℓ. 10 e 11) apresenta, no período em que se insere, noção de

a) concessão, uma vez que representa uma exceção às regras de tributação do país.
b) explicação, uma vez que esclarece uma ação que diminuiria os custos do referido setor.
c) proporcionalidade, uma vez que os custos do referido setor diminuiriam à medida que se diminuísse a tributação.
d) tempo, uma vez que a diminuição dos custos do referido setor ocorreria somente após a redução da tributação sobre ele.
e) condição, uma vez que a diminuição dos custos do referido setor dependeria da redução da tributação sobre ele.

77306)

Q801662 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento.

a) programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.
b) patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoque
c) veículos e registro de um desenho industrial
d) ponto comercial e marca registrada
e) maquinaria e nome empresarial

77307)

Q801667 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

a) A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.
b) Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.
c) Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.
d) Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.
e) Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.

77308)

Q801679 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime

a) de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
b) de falsificação de selo ou sinal público.
c) de falsidade ideológica.
d) de falsificação de papéis públicos.
e) contra a ordem tributária.

77309)

Q801681 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

a)
desacato.
b)
resistência.
c)
desobediência.
d)
crime contra a ordem tributária.
e)
conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

77310)

Q801686 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

É punido na modalidade culposa o crime de

a) peculato.
b) falsidade ideológica.
c) condescendência criminosa.
d) violação de sigilo funcional.
e) supressão de tributos mediante omissão de informação.

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