Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q698026 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

a) Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
b) Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.,

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Q698033 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
b) não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
c) não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
d) da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

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Q698038 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

a) é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.
c) goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.
d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
e) administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

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Q698040 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q698052 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou o consulente a

a)
demitir o empregado público, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão.
b)
determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.
c)
determinar apuração da prática de procedimento irregular de natureza grave, o que poderá ser feito por procedimento simplificado, respeitado o regulamento interno da empresa, porque o ocupante de emprego público há mais de três anos goza de estabilidade, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d)
exonerar o empregado público cuja avaliação de desempenho tenha sido insuficiente, vez que a exoneração em estágio probatório não constitui sanção disciplinar.
e)
determinar, nos termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, a instauração de comissão multidisciplinar para realização de avaliação especial de desempenho, cujo relatório final terá efeito vinculante para a autoridade máxima da empresa.

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Q698057 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.

Nesse caso,

a)
a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b)
a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
c)
deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d)
a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.
e)
a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.

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Q698064 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

a) é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
b) o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
c) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
e) os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

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Q698069 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

a) normas de identificação profissional e banco de horas anual.
b) seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.
d) número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.
e) adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

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Q698071 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

a) tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.
b) tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.
c) só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.
d) pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.
e) tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

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Q698076 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Em audiência trabalhista, o preposto do empregador

a)
deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
b)
deve ser empregado quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
c)
não precisa ser empregado, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d)
não precisa ser empregado.
e)
não precisa ser empregado, desde que se trate de empregador doméstico.

131876)

Q698083 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

a) expor o direito em juízo conforme a verdade.
b) não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
c) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
d) não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

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Q698088 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito da contestação, assinale, como regra, a afirmação correta.

a) Ofertada alegação de ilegitimidade de parte em seu corpo, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
b) Em sua estruturação como preliminar de mérito, deve ser discutido o impedimento do juiz da causa.
c) O prazo para a sua oferta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
d) Incumbe ao réu alegar em seu bojo, toda a matéria de resposta, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, além de atribuir valor da causa de defesa.
e) Ainda que o réu não sustente em seu conteúdo a existência de convenção de arbitragem, o juiz poderá conhecer de ofício de tal matéria.

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Q698090 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, observando que:

a)
instalada a audiência, tentará conciliar as partes, desde que anteriormente não tenha ocorrido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos.
b)
exercerá o poder de polícia sobre ela, incumbindo-lhe ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.
c)
havendo necessidade de prova oral, ouvirá, preferencialmente,as seguintes pessoas na ordem que segue, a saber: partes, testemunhas e por fim o perito.
d)
por convenção das partes, em conjunto com as testemunhas, poderá ser adiada.
e)
não poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo membro do Ministério Público que não esteja presente em audiência, devendo portanto redesigná-la.

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Q698095 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

a) Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
b) Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
c) Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
d) Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
e) O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

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Q698141 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe - Feminino,

A respeito da poesia de Carlos Drummond de Andrade, assinale a alternativa CORRETA.

I - A palavra “palmilhar", expressa na 1º estrofe do poema de Drummond, está colocada dar ênfase à uma caminhada muito lenta.

II - Os termos “pausado e seco", presente na segunda estrofe do poema, faz referência ao sino rouco.

III - O termo “Carpia", presente na 4º estrofe do poema, é uma metáfora utilizada para expressão sumir.

IV - O “desenganado" expresso pelo poeta no final do terceiro estrofe está relacionado à “máquina do mundo".

a) Somente as alternativas I e III estão corretas.
b) Somente as alternativas II e IV estão corretas.
c) Somente as alternativas I e IV estão correta.
d) Nenhumas das alternativas estão corretas.

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