Q698069 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

a) normas de identificação profissional e banco de horas anual.
b) seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.
d) número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.
e) adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

Direito do Trabalho