Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q644555 - SEGPLAN-GO - 2018 - SSP-GO - Apoio Administrativo - Auxiliar de Enfermagem,

No Word 2013, se o usuário deseja proteger seu documento com uma senha, ele deve acessar qual das seguintes opções?

a) Arquivo > Informações > Proteger Documento > Criptografar com Senha
b) Arquivo > Informações > Proteger Documento > Proteger com Senha
c) Arquivo > Informações > Proteger Documento > Restringir com Senha
d) Arquivo > Informações > Proteger Documento > Bloquear com Senha
e) Arquivo > Informações > Proteger Documento > Editar Senha

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Q644625 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, imagine a seguinte situação: em uma sessão de julgamento do STF estão presentes 7 (sete) ministros. Para esta sessão está pautado tema envolvendo análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de assunto com muita repercussão social e política, o que motivou presidente da corte a por em julgamento o tema. Com o voto dos Ministros presentes, apenas declarou-se a inconstitucionalidade de lei pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 1 (um) voto contra. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

a) A declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.
b) A declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.
c) A declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.
d) A declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros.
e) Sem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.

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Q644632 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
b) O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, salvo no caso de flagrante arbitrariedade do Poder Público.
c) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta lícita do Poder Público.
d) O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis, mas não aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
e) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q644637 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.
b) A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
c) Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
d) A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.
e) É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.

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Q644694 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

A pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza (pessoa física). As atividades preponderantes das sócias pessoas jurídicas são, respectivamente, a compra e venda, a construção e a locação de bens imóveis. Em razão de questões societárias, a sócia C&C Negócios Imobiliários Ltda. retirou-se da sociedade. O pagamento das cotas sociais da sócia retirante foi procedido mediante a dação em pagamento de bens imóveis que compunham o capital social da Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que os referidos imóveis são diversos daqueles integralizados inicialmente pela C&C Negócios Imobiliários Ltda. para a constituição da sociedade, é correto afirmar que a operação:

a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.
b) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de imunidade expressa que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
c) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Município em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
d) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Estado em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de isenção expressa no Código Tributário Nacional que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial.

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Q644699 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa correta, a respeito das nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil.

a)
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
b)
Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.
c)
Havendo nulidade, o juiz mandará repetir o ato, a fim de que possa decidir o mérito da causa a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade.
d)
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
e)
Se a parte não alegar nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de ofício.

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Q644702 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

a)
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
b)
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
c)
As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.
d)
A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.
e)
As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

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Q644707 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Em relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, EXCETO:

a) Nas obrigações divisíveis, não pode ser o credor obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, quando assim não se ajustou.
b) Nas obrigações de restituir coisa certa, caso esta venha a se perder sem culpa do devedor antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
c) Como regra, nas obrigações alternativas a escolha cabe ao credor, salvo se houver estipulação em contrário.
d) Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada por, ao menos, o gênero e a quantidade.
e) Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.

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Q644714 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.
b) Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.
c) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.
d) Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
e) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q644719 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal.

I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais.

III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.