Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q851177 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Zeus celebrará um contrato de trabalho intermitente com a empresa de eventos Montagem Brilhante, para prestação de serviços de montador de stands. A empresa já possui um montador de stand com contrato típico de emprego celetista, Platão, cujo valor da hora de trabalho é de R$ 10,00. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o valor da hora de trabalho de Zeus

a) obrigatoriamente deverá ser o mesmo de Platão, se no mês Zeus prestar no mínimo 180 horas.
b) será idêntico ao de Platão, independente do número de horas trabalhadas no mês por Zeus.
c) deverá ser no mínimo de 80% do valor da hora de trabalho de Platão, caso Zeus trabalhe mais de 180 horas no mês.
d) poderá ser pactuado livremente entre as partes, desde que seja respeitado o mínimo de 3/4 do valor da hora de trabalho de Platão.
e) deverá ser no mínimo de 70% do valor da hora de trabalho de Platão, caso Zeus trabalhe mais de 180 horas no mês.

17)

Q851184 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Gibraltar é uma entidade filantrópica e teve contra si uma sentença trabalhista de um ex-empregado desfavorável em parte. Recorre ordinariamente da parte em que a ação foi procedente, o seu recurso tem segmento denegado por intempestividade.

Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada poderá interpor agravo

a) de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.
b) de instrumento no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.
c) de petição no prazo de 8 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada.
d) de instrumento no prazo de 10 dias, devendo recolher depósito recursal à base de 25% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar.
e) de petição no prazo de 10 dias, estando isenta de proceder ao depósito recursal na situação narrada

18)

Q851189 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Conforme orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região,

a) não havendo rol de substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato profissional, é incabível a um empregado individualmente deflagrar a execução da sentença, por ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada..
b) ainda que haja rol de substituídos na ação coletiva, para a execução de sentença individualmente por um dos substituídos faz-se necessária a demonstração pelo mesmo de ter prestado serviços na base territorial da entidade sindical.
c) não havendo rol de substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato profissional, para a execução de sentença individualmente por um empregado faz-se necessária a demonstração pelo mesmo de ter prestado serviços na base territorial da entidade sindical, bem como de que se acha enquadrado nos elementos fáticos referenciados no título executivo.
d) ainda que haja rol de substituídos na ação coletiva, para a execução de sentença individualmente por um dos substituídos faz-se necessária a demonstração pelo mesmo de ter prestado serviços na base territorial da entidade sindical, bem como de que se acha enquadrado nos elementos fáticos referenciados no título executivo.
e) havendo rol de substituídos na ação coletiva, para a execução de sentença individualmente por um dos substituídos faz-se necessária apenas a demonstração pelo mesmo de que se acha enquadrado nos elementos fáticos referenciados no título executivo.

19)

Q851191 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A empresa Água Mansa está sendo executada em um processo trabalhista e o feito se encontra sem movimentação a tempo excessivo. Conforme previsão da CLT, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, no prazo de

a) 2 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, sempre mediante requerimento da executada, e o feito não estiver em sede de Tribunal Superior.
b) 2 anos após o início da execução, podendo ser declarada de ofício, e o feito não estiver em sede de Tribunal Superior.
c) 2 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, mediante requerimento da executada ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
d) 4 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, sempre mediante requerimento da executada, em qualquer grau de jurisdição.
e) 4 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, mediante requerimento da executada ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

20)

Q851196 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial instituído como bem de família, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que referido bem é isento de execução

a) por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
b) enquanto viverem ambos os cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem 21 anos.
c) se falecido um dos cônjuges, independentemente da maioridade civil dos filhos ou de sua sujeição à curatela.
d) quando seu valor não alcançar pelo menos um terço da dívida proveniente de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
e) se judicialmente reconhecida a impossibilidade de sua manutenção nas condições em que foi instituído.

21)

Q851266 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

A frase Há uma grande quantidade de pessoas em cuja existência sequer reparamos continuará gramaticalmente correta caso se substitua o elemento sublinhado por:

a) onde não discriminamos virtudes próprias.
b) para cujos méritos não atentamos.
c) de cujo valor jamais damos crédito.
d) à quem não dedicamos atenção.
e) por cuja importância não nos damos conta.

22)

Q851273 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Numa eleição em que concorreram quatro candidatos e que contou com 963 votantes, o candidato vencedor teve 53 votos a mais do que o segundo classificado, 79 votos a mais do que o terceiro e 105 votos a mais do que o quarto classificado.

A soma do número de votos do vencedor com o número de votos do perdedor é

a) 468
b) 495
c) 547
d) 300
e) 416

23)

Q851278 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.
b) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
c) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
d) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
e) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

24)

Q851280 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei n^o 8.429/1992, com redação dada pela Lei n^o 14.230/2021:

a) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.
b) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
c) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
d) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
e) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

25)

Q851285 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

A ciência da administração de empresas estuda a dinâmica conhecida como “agente-principal”, que, no âmbito da administração pública

a) também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “agente”.
b) também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “principal”.
c) não tem aplicação.
d) também é aplicada, apenas quanto ao “principal”.
e) também é aplicada, apenas quanto ao “agente”.

26)

Q851292 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Hebert Simon ao estudar o processo decisório no âmbito da administração, introduz o conceito de racionalidade limitada, diferenciando o “homem econômico” do denominado “homem administrativo”, sob a perspectiva de que

a) embora ambos objetivem maximizar o processo decisório, buscando a solução ótima para o problema posto, apenas o homem administrativo consegue atingir esse ponto ótimo em termos de eficiência.
b) a racionalidade própria do segundo busca a máxima eficiência e, ao contrário do homem econômico, não se conforma com qualquer decisão que apresente uma solução meramente adequada.
c) o primeiro busca a maximização dos ganhos, enquanto, para o segundo, as decisões podem ser apenas satisfatórias, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos mínimos desejados.
d) o homem econômico considera que a racionalidade própria do homem administrativo é limitada e ineficiente e sustenta que o processo decisório deve pautar-se pela busca de soluções pragmáticas.
e) o primeiro adota apenas decisões programadas, baseadas em critérios de custo e benefício, enquanto o homem administrativo é pautado por um processo intuitivo, tomando decisões de natureza não programada

27)

Q851297 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.
c) processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
d) processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
e) julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

28)

Q851300 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

a) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
c) fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
d) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
e) não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

29)

Q851305 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Arquimedes é empregado celetista do Hospital e Maternidade Boa Hora desde 2018. Por força do trabalho, Arquimedes, cuja jornada contratual é de 8 horas diárias, só consegue usufruir de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o referido empregado faz jus a receber

a) 1 hora de intervalo, sobre o valor da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.
b) 40 minutos de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.
c) 1 hora de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos nas demais verbas contratuais.
d) 40 minutos de intervalo, sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.
e) 1 hora de intervalo, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória.

30)

Q851312 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

De acordo com a Lei n^o 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo

a) assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
c) vedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
d) vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
e) vedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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