Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região,
Atenção: Considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, para responder às questões de números 25 e 26.
A filiação a sindicato é considerada
Considere os itens abaixo.
1. Capitão Augusto Soares Jr.
2. Solemar Empreendimentos
3. Roberto Santa Cruz
4. Vicenta Cortés Alonso
5. Sociedade São Vicente de Paula
6. Augusto Soares Neto
7. Museu Histórico Nacional
8. Dra. Augusta Soares
9. A Varanda Ltda.
10. Joaquim Espírito Santo
Dispondo em ordem alfabética os nomes das pessoas e instituições acima, com as quais determinado organismo mantém correspondência, a sequência correta é:
De acordo com Heloísa Liberalli Bellotto, a “ingenuidade documental” designa
De acordo com Heloísa Liberalli Bellotto, a “ingenuidade documental” designa
Quando se tomam por unidade de descrição conjuntos de documentos de um mesmo tipo, considera-se que a abordagem é
Na condição de instrumentos de acesso aos documentos de arquivo, os índices:
I. remetem a pessoas, lugares ou assuntos.
II. são indispensáveis nos catálogos.
III. podem ser aplicados diretamente aos documentos, sem passar pelos verbetes que os descrevem.
Está correto o que se afirma em
Atenção: Sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que possam produzir os mesmos efeitos legais dos documentos originais, responda às questões de números 56 e 57.
Quanto à resolução mínima, recomendam-se.
De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
Considere as afirmativas a seguir:
I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Nos termos do Decreto-lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos.
Nos termos da Lei no 8.429/1992 com redação dada pela Lei no 14.230/2021, o agente público
Bertoldo é informado por seu supervisor que seu período aquisitivo de férias se encerrará em 40 dias e que exatamente um mês após esse encerramento a empresa lhe concederá férias de 30 dias. No entanto, Bertoldo não tem interesse em tirar 30 dias de férias e pretende converter alguns desses dias em trabalho, descansando apenas em parte do período.
Considerando as previsões legais a respeito do tema, Bertoldo
Claudete move reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Panificadora do Bem Ltda., já estando na fase de execução definitiva. Frustrada a penhora on-line das contas bancárias da empresa executada por não haver saldo, o Juiz do Trabalho determinou que Claudete indicasse meios para o prosseguimento da execução, quando então iniciaria o prazo da prescrição intercorrente.
Diante dos fatos narrados e de acordo com a CLT, a prescrição intercorrente
No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações:
I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípio do jus postulandi, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado.
II. Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
III. Aplica-se tanto nos processos ordinários quanto nos sumaríssimos, podendo o reclamante se fazer representar sozinho em qualquer situação.
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
