Q851312 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

De acordo com a Lei n^o 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo

a) assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
c) vedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
d) vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
e) vedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Q851312 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Direito Administrativo