Questões de Concurso – Aprova Concursos

14641)

Q48953 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.
b) o cheque e o testamento particular.
c) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
d) os livros mercantis, mas não a duplicata.
e) as notas promissórias, mas não o warrant.

14642)

Q48958 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O erro em matéria penal

a) afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.
b) exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
c) reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.
d) afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.
e) reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

14643)

Q48960 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em relação aos recursos, em matéria penal,

a) assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
b) quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
c) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
d) em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e) é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

14644)

Q48965 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É pessoa jurídica de direito público:

a) partido político.
b) associação pública.
c) fundação.
d) organização religiosa.
e) empresa pública.

14645)

Q48984 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

a) Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.
c) Tribunal de Contas.
d) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
e) Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

14646)

Q48989 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

14647)

Q48991 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

a) dedutível.
b) administrativo.
c) judicial.
d) executivo.
e) alimentar.

14648)

Q48996 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

a) julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.
b) consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.
c) julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
d) arquivadas por dez anos.
e) reconstituídas para seu processamento ordinário.

14649)

Q53844 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,

a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição.
b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional.
c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.
d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.
e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência.

14650)

Q53849 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja

a) representação do Procurador-Geral da República.
b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
c) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
d) decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
e) decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

14651)

Q53851 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.
b) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.
c) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.
d) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

14652)

Q53856 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.
d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

14653)

Q53863 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa

a) afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor.
b) dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima.
c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais.
d) afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito.
e) dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.

14654)

Q53868 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

a) restringem-se a sanções de natureza pecuniária, como multa, indisponibilidade de bens e perda de bens e valores adquiridos em razão do ato de improbidade.
b) restringem-se a sanções de natureza política: inelegibilidade e perda dos direitos políticos, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.
c) podem ter natureza civil, administrativa e penal, dependendo da natureza e gravidade do ato, não contemplando, contudo, a perda da função pública, que deve ser objeto de processo administrativo específico.
d) restringem-se a sanções de natureza administrativa e penal, prevendo, inclusive, penas privativas de liberdade, sem prejuízo da ação civil cabível para ressarcimento dos danos causados à Administração.
e) podem impor a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

14655)

Q53875 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

a) incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.
b) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.
c) correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.
d) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.
e) correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

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