Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
Estrutura organizacional que alcança a coordenação necessária para atender a demandas duais de clientes; permite o compartilhamento flexível de recursos humanos entre os produtos; faz com que os participantes experimentem autoridade dual. Trata-se da estrutura
Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente
Sobre a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.
Está correto o que se afirma APENASem
No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:
Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos
Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.