Questões de Concurso – Aprova Concursos

14491)

Q44330 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

14492)

Q44335 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional

a) determina as relações informais de subordinação, entre as quais os níveis de hierarquia e a amplitude de controle de gerentes e supervisores.
b) não identifica o agrupamento de indivíduos em departamentos e de departamentos na organização como um todo.
c) inclui o projeto de sistema de informação para assegurar comunicação eficaz, coordenação e integração de esforços somente entre os departamentos operacionais e os stakeholders.
d) reflete-se no organograma que mostra apenas as partes operacionais de uma organização e como estas estão interrelacionadas.
e) possui ligações verticais utilizadas para coordenar atividades entre a cúpula e a base da organização.

14493)

Q44359 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O sufrágio é um direito

a) público objetivo de natureza política.
b) público subjetivo de natureza política.
c) privado objetivo de natureza nacional.
d) privado objetivo ilimitado.
e) público objetivo ilimitado.

14494)

Q44361 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da

a) igualdade.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

14495)

Q44366 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.
b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.
c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.
d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.
e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

14496)

Q44373 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Contra os menores de dezesseis anos

a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.
b) não correm os prazos de decadência e de prescrição.
c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.
d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.
e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

14497)

Q44397 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que

a) o Desembargador Federal do Trabalho não poderá modificar o voto já proferido, ainda que antes de proclamada a decisão.
b) ainda quando dispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho e a critério da Presidência, cujo voto nesse caso, será computado.
c) se tratando de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em último lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, mesmo que em matéria recursal.
d) no julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor- Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.
e) findo o relatório e antes de ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por quinze minutos cada, para sustentação oral.

14498)

Q44400 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

a) apenas difuso.
b) misto.
c) concentrado dependente de complementação.
d) apenas concentrado.
e) difuso dependente de complementação.

14499)

Q44405 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a concessão de serviços públicos:

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
b) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.
c) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
d) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.
e) A responsabilidade da concessionária ? por se tratar de pessoa jurídica de direito privado ?, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

14500)

Q44436 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

a) reclamação correicional, no prazo de três dias, contados da intimação pessoal do reclamante.
b) reclamação correicional, no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.
c) agravo regimental, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do reclamante.
d) agravo regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.
e) agravo regimental, no prazo de sete dias, contados da baixa da decisão em cartório.

14501)

Q42252 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

a) função social da propriedade e da busca do pleno emprego.
b) defesa do consumidor e do paralelismo.
c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.
d) hierarquização e da verticalidade.
e) indivisibilidade e da independência.

14502)

Q42257 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A competência para legislar sobre educação e ensino é

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
b) privativa da União.
c) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) privativa do Município.

14503)

Q42269 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

14504)

Q42271 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
b) a interdição de atividade.
c) a apreensão de mercadorias deterioradas.
d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

14505)

Q42276 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

NÃO é competência municipal a instituição de

a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
c) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
e) contribuição de melhoria.

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