Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.
No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
Julgue o item abaixo, relativo ao poder constituinte.
O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.
Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.
Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.
Julgue o item abaixo, referente à amostragem estatística.
Caso se verifique, na avaliação dos resultados de uma amostra, mediante o emprego do teste de controle, que a taxa de desvios da amostra é maior que a taxa tolerável de desvio, então a amostragem selecionada é falha.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
O arquivamento indiscriminado de documentos pode ser tão prejudicial à administração quanto ao descarte igualmente indiscriminado. Pensando nisso, a Tabela de Temporalidade e Destinação de documentos de arquivos relativos às atividades- meio da administração pública, formalmente publicada pelo Arquivo Nacional, se constitui num(a)
