Questões de Concurso – Aprova Concursos

12166)

Q258067 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

a) poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
b) expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
c) exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
d) exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
e) exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

12167)

Q258074 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

a) o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
b) a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
c) o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
d) a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
e) a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

12168)

Q258079 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Os consórcios públicos, podem

a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

12169)

Q258081 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

a)
os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
b)
membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.
c)
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
d)
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
e)
os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

12170)

Q258086 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

a)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
b)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
c)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
d)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
e)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

12171)

Q258137 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

a) diretor de autarquia.
b) diretor de sociedade de economia mista.
c) jurado no Tribunal do Júri.
d) mesário em eleições municipais.
e) defensor dativo.

12172)

Q290754 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo.
b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

12173)

Q290780 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Assinale a alternativa que apresenta uma característica comum à gestão pública e à gestão privada.

a) existem para prestar serviços de interesse coletivo.
b) são regidas pela competitividade e pela conquista de mercados.
c) estão sujeitas aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade.
d) têm o dever de promover a satisfação do cidadão.
e) são passíveis de responsabilidade social.

12174)

Q290785 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Assinale a alternativa que apresenta o critério da Gestão Pública que examina a governança e a governabilidade da organização, incluindo os aspectos relativos à transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

a) Estratégias e planos.
b) Liderança.
c) Cidadãos.
d) Sociedade.
e) Informações e conhecimento.

12175)

Q290797 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

No mapeamento de um processo, o fluxograma tem papel relevante, pois ele descreve e mapeia as etapas do processo de forma lógica e planejada.
Com o auxílio do fluxograma, pode-se eliminar erros, evitar duplicidades, eliminar tarefas desnecessárias, otimizar o ciclo etc. Em um fluxograma, o símbolo que indica uma decisão é

a)
b)
c)
d)
e)

12176)

Q290800 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Um aspecto organizacional importante da atividade de compras diz respeito à estrutura geral, que pode ser centralizada ou descentralizada e cada estrutura tem vantagens e desvantagens.
Em uma organização com diferentes unidades, situadas em regiões diversas, um departamento de compras com estrutura descentralizada apresenta as vantagens listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Possibilita uma maior autonomia funcional das diversas unidades.
b)
Permite uma maior flexibilidade e sensibilidade na solução dos problemas locais.
c)
Permite uma resposta mais rápida nas necessidades de aquisições emergenciais.
d)
Permite melhor controle do processo e melhor gerenciamento das respectivas funções e necessidades.
e)
Favorece a economia de escala e a redução do quadro de funcionários.

12177)

Q290843 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

“A redução de novas inscrições de dívida ativa como consequência do estímulo à arrecadação dos impostos correntes, bem como a redução do chamado estoque da dívida, atuando efetivamente em sua cobrança tanto de forma amigável quanto ajuizada, são ações fazendárias que possibilitam maior capacidade orçamentária para o atendimento das inúmeras demandas apontadas pelos cidadãos clientes.”
O mecanismo gerencial de um governo empreendedor está mais relacionado ao seguinte procedimento:

a) avaliar a ação fazendária por indicador de desempenho.
b) priorizar a geração de recursos e não apenas o combate ao desperdício.
c) orientar-se por objetivos e não por regras e regulamentos.
d) atuar na prevenção dos problemas mais do que em sua solução.
e) conceder ao cliente cidadão maior participação por meio do controle social.

12178)

Q290848 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
b) A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
c) Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
d) Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
e) Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

12179)

Q290862 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.

a) Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas recomendações no prazo de sessenta dias.
b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
d) Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

12180)

Q290867 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

João obrigou-se, contratualmente, a entregar para José o touro Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na data da entrega, por ter se apegado ao animal, João resolve entregar o touro Benedito, mesmo ficando no prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tal situação, considerando os preceitos legais relativos ao pagamento, assinale a afirmativa correta.

a)
João, sem a necessidade de anuência de José, efetua o pagamento através da entrega do touro Benedito.
b)
João, para adimplir a obrigação, efetua o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não restando qualquer prejuízo para José.
c)
José se recusa a receber o touro avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o valor em que o touro Barnabé foi avaliado, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
d)
José se recusa a receber o valor do touro Barnabé, pois não teria qualquer compensação, mas não pode se recusar a receber o touro Benedito, mais valioso do que o touro Barnabé.
e)
José se recusa a receber o touro Benedito, mas não pode se recusar a receber o equivalente em dinheiro do valor da avaliação do touro Barnabé, já que tal valor é o montante, em espécie, do objeto da prestação.

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