A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Atualmente, o RPPS/RN prevê duas espécies de fundo para gerir e conferir equilíbrio atuarial à previdência dos servidores e militares: um fundo previdenciário, estruturado em regime de repartição simples, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados inscritos até 25/10/2005; e um fundo financeiro, de regime de capitalização, para os segurados inscritos após 25/10/2005
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte.
Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
Um processo de desenvolvimento de software consiste de um
conjunto de ações e atividades inter-relacionadas, que são
executadas para alcançar um produto, resultado ou serviço
predefinido. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os processos que atendem à norma ISO/IEC 12207 possuem forte acoplamento, a fim de garantir unicidade entre as interfaces desses processos.
Julgue o item subsequente à luz da norma ISO 38500.
De acordo com o princípio da conformidade, a TI deve ser adequada ao propósito de apoiar a organização, pois é a área que fornece serviços, níveis de serviços e qualidade de serviços necessários para atender aos requisitos atuais e futuros de negócio
No que se refere ao COBIT versão 5, julgue os itens seguintes.
O nível de capacidade 3 — processo estabelecido — abrange os processos que operam dentro de limites definidos para atingir os resultados esperados.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual
n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
In the text about IT-managers, the word
“could” (R.17) can be replaced by can without any change in the meaning of the text.
Judge the next items according to the text presented on cyber-ethics.
The expression “In a nutshell” (R.14) introduces a summarized and simplified version of what cyber-ethics is all about.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
