Questões de Concurso – Aprova Concursos

69706)

Q57678 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

a) A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
b) O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar
c) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.
e) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

69707)

Q57680 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

69708)

Q57685 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.
c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.
d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

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Q57700 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta referente à legislação aplicável à propaganda eleitoral.

a) É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente.
b) A veiculação de propaganda eleitoral com qualquer dimensão em bens particulares, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
c) É vedada a utilização de trios elétricos para a sonorização de comícios eleitorais.
d) O direito de resposta a propagandas eleitorais veiculadas por meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica não é legalmente assegurado.
e) No anúncio de propaganda eleitoral veiculado na imprensa escrita, deve constar, de forma visível, o valor pago pela inserção.

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Q57705 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

a) a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.
b) o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.
c) a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.
d) a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.
e) a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

69711)

Q57712 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

69712)

Q57717 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

a) Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
b) O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.
c) A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.
d) O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.
e) Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

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Q56834 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.
b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

69714)

Q56853 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Acerca do patrimônio, assinale a opção correta.

a) Um índice de imobilização de patrimônio líquido inferior à unidade implica liquidez geral insuficiente.
b) Uma empresa que apresenta índice de liquidez geral superior à unidade possui capital de giro próprio positivo.
c) As alterações introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 suprimiram do balanço as contas do grupo ativo permanente.
d) A relação entre as fontes de recursos, que relaciona fontes próprias e de terceiros, é um indicador de análise de balanços do tipo quanto maior melhor.
e) Na apuração do lucro operacional líquido, devem ser deduzidas do lucro bruto todas as despesas com administração, produção, vendas e financeiras e acrescidas as receitas financeiras e demais receitas operacionais.

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Q56858 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatiza a comunicação de deficiências de controle interno, em particular a respeito da responsabilidade do auditor nessa comunicação. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Ao final dos trabalhos realizados, o auditor deve comunicar verbalmente as deficiências significativas para, então, verificar a conveniência de mencioná-las em seu relatório.
b) O auditor deve considerar, na sua comunicação, que existe deficiência quando o controle, mesmo se concebido e adotado, não é capaz de evitar ou constatar e corrigir tempestivamente distorções nas demonstrações financeiras.
c) Na comunicação, o auditor deve mencionar que as considerações acerca do controle interno têm a finalidade de expressar opinião a respeito da eficácia do controle interno.
d) O auditor pode discutir, quanto aos fatos e às circunstâncias relevantes de suas observações, com o nível adequado da administração, especialmente se houver questionamentos a respeito da integridade e da competência dessa administração.
e) A deficiência significativa que pretenda comunicar à alta administração não deve ser informada, pelo auditor, ao nível apropriado de responsabilidade por essa deficiência.

69716)

Q56877 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

69717)

Q56884 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.

a) Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais.
b) As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social.
c) Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
d) Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos.
e) Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

69718)

Q56889 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando a concepção, a gestão e a operacionalização do sistema único de saúde (SUS), assinale a opção correta.

a) As ações de promoção da saúde do trabalhador não fazem parte do SUS, mas da política de previdência social.
b) A iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter estratégico, nos atendimentos de saúde de alta complexidade.
c) O SUS prevê a participação comunitária para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
d) O SUS objetiva, entre outras questões, a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
e) A direção do SUS é única, sendo exercida pelo governo federal por meio do Ministério da Saúde, e tem prioridade de execução das ações e serviços de saúde na esfera estadual, por meio das Secretarias de Saúde.

69719)

Q56891 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No marco das políticas sociais, a política de assistência social é aquela que tem o assistente social como o seu principal agente profissional. Com referência a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As ações de proteção da assistência social brasileira estão divididas em proteção social básica, proteção social especial e proteção social de complexidade.
b) A exigência de rentabilidade econômica dos usuários é um dos princípios da atual política nacional de assistência social (PNAS).
c) Os usuários da política pública de assistência social têm que atender ao perfil de vulnerabilidade e risco social por um período mínimo determinado.
d) Uma das diretrizes da atual PNAS é a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
e) O modelo de gestão descentralizado e participativo da política de assistência social é substituído pelo sistema único de assistência social (SUAS), que é marcado pela territorialização do atendimento dos serviços, programas e projetos.

69720)

Q56896 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Uma importante ferramenta ou recurso comunitário é a metodologia do desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS). Acerca desse conceito, assinale a opção correta.

a) Essa metodologia de trabalho nasceu no Brasil, em 1992, por ocasião da Eco-92, no Rio de Janeiro; daí a sua faceta ambiental presente no planejamento.
b) O DLIS envolve o trabalho com a comunidade, em ações de sustentabilidade, mas não contempla a dimensão do controle social.
c) Esse conceito não apresenta nenhuma correlação com o conceito de capital social.
d) O planejamento participativo não está contemplado nessa metodologia.
e) A dimensão social do DLIS prevê ações como descobrir as vocações locais, formar parcerias, capacitar e mobilizar a comunidade local e ampliar os níveis de confiança e solidariedade.

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