Q57680 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Q57680 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Direito Tributário