Questões de Concurso – Aprova Concursos

66496)

Q94088 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

66497)

Q94090 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.
b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
c) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.
d) Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.
e) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

66498)

Q94095 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

a)
julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.
b)
constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
c)
ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
d)
processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.
e)
processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

66499)

Q94110 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com referência à implementação e otimização dos diversos processos de RH, assinale a opção correta.

a) O processo de aplicar pessoas envolve as atividades de avaliação de desempenho, bem como aquelas voltadas para o desenho organizacional.
b) O processo de monitorar pessoas busca criar as condições ambientais e psicológicas necessárias para as atividades dessas pessoas.
c) O processo de recompensar pessoas é utilizado para o acompanhamento e controle das atividades dessas pessoas.
d) O processo de manter pessoas contempla as atividades de recrutamento e seleção necessárias à escolha dos colaboradores ideais para a realização das atividades.
e) O processo de agregar pessoas utiliza ações de higiene e qualidade de vida para garantir a criação de uma cultura organizacional alinhada aos interesses da organização.

66500)

Q94576 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e, consequentemente, ao local de sua guarda. Com referência à conservação e restauração de documentos de arquivo, assinale a opção correta.

a) O ar seco é um elemento que beneficia as condições físicas do papel.
b) A temperatura ideal para conservação dos documentos em um depósito de arquivo deve ser superior a 24 oC.
c) O alisamento é um método eficiente de combate aos insetos e todos os outros tipos de pragas que podem atacar o papel.
d) A limpeza dos documentos em papel, fase posterior à fumigação, pode ser feita em mesas higienizadoras ou com um pano macio, uma escova ou um aspirador.
e) A desinfestação consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, aumentando, assim, a resistência das fibras do papel.

66501)

Q94583 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

66502)

Q94588 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.

a) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.
b) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
c) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.
d) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.
e) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

66503)

Q94590 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.

a) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
b) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.
c) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.
d) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
e) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

66504)

Q94595 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

66505)

Q94603 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição majoritária estão em disputa os cargos de

a) vereador e prefeito.
b) vereador e deputado estadual.
c) governador e presidente da República.
d) presidente da República e deputado federal.
e) senador e deputado estadual.

66506)

Q94608 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

a) A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
b) A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.
c) Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.
d) A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.
e) A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

66507)

Q94610 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.
b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.
c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

66508)

Q91200 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca de arquivologia, julgue os itens a seguir.

O estágio de evolução dos arquivos é conhecido como princípio de respeito aos fundos, que é o principal fundamento da arquivologia.

Certo
Errado

66509)

Q91205 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens que se
seguem.

Os ofícios datilografados ou impressos, os mapas e as plantas fazem parte do gênero de documentos escritos ou textuais e são muito comuns nos arquivos permanentes.

Certo
Errado

66510)

Q91212 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.

Certo
Errado

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