A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:
Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:
Considere:
I. Renúncia administrativa.
II. Portaria.
I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os seus destinatários:
Sobre o período da Ditadura Militar, leia as afirmativas abaixo:
I. Ao assumir o governo, os militares procuraram reprimir as oposições, para isso utilizaram os Atos Institucionais, alterando a Constituição e tornando legais as medidas ditatoriais.
II. O Marechal Castelo Branco foi o primeiro presidente do Regime Militar.
III. Durante o governo de Costa e Silva foi decretado o Ato Institucional n.º 5, o AI 5, o qual dava poderes ao presidente de fechar o Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras municipais.
IV. Durante o governo do General Médici o Brasil passou pelo período mais repressivo de todos os governos militares, porém, o modelo econômico adotado gerou um rápido crescimento, fazendo com que os surgisse a ideia da existência de um milagre econômico no país, trazendo euforia ao empresariado nacional e estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
Geraldo, maior, capaz, constrangeu Suzana, de dezessete anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a manter com ele relações sexuais, em mais de uma ocasião e de igual modo. Na terceira investida do agente contra a vítima, em idênticas circunstâncias e forma de execução, constrangeu-a à prática de múltiplos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal. Todos os fatos ocorreram no decurso do mês de setembro de 2010. Nessa situação, admite-se o benefício do crime continuado.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Com relação à escrituração contábil, julgue os itens que se seguem.
Se determinada empresa descontou uma duplicata, para a qual seu banco cobrou uma taxa de 5% do valor total do título, o registro dessa operação deverá envolver um lançamento de terceira fórmula.
Ao relento da legislação que regula o processo administrativo, conhecida como Lei 9784/99, A competência que se exerce pelos órgãos administrativos, atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos é:
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.
A respeito da ação popular, analise:
I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.
Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS
Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:
