Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
Uma empresa que adota o regime de competência em sua escrituração encerrou o exercício social em 31.12.08. Nos primeiros dias de 2009, escriturou os seguintes eventos:
1. Pagamento de salários dos empregados relativos ao mês de dezembro de 2008.
2. Recebimento de clientes, em razão de vendas feitas a prazo, anteriormente.
3. Venda de um bem do ativo imobilizado pelo preço de custo.
A escrituração acima refere-se, respectivamente, aos seguintes fatos contábeis:
Com base na apuração do resultado do exercício, os lucros são registrados na conta de lucros ou prejuízos acumulados. Por decisão da Assembléia Geral Ordinária, foi proposta a distribuição de lucros do exercício para a formação de reservas de lucros, previstas em lei ou nos estatutos da companhia. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ªed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116).
Os atos administrativos possuem inúmeras classificações. Assim, se considerarmos a classificação quanto ao seu conteúdo, o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é a:
Anulação do ato administrativo:
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado, aparentemente, para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia.
O novo regime começou a mudar as instituições do país através dos chamados Atos Institucionais (AI), justificados como decorrência do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções.
A partir de 1966, passado o primeiro impacto da repressão, a oposição vinha se articulando. Muitos membros da Igreja defrontaram-se com o governo, os estudantes começaram a se mobilizar em torno da UNE e os grupos de luta armada começaram suas primeiras ações em 1968. Nesse contexto, Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, baixou o AI-5. Ao contrário dos Atos anteriores, o AI-5 não tinha prazo de vigência.
Sobre a ação autoritária do AI-5, afirma-se que o(a)
No Direito Brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre isso, analise as proposições abaixo.
1) O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.
2) Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.
3) Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena.
Está(ão) correta(s):
A questão do começo da execução do delito é matéria relevante na dogmática penal, uma vez que possibilita ao operador do direito o correto manejo de inúmeras situações concretas de variados casos penais. Nessa matéria, é notória a influência, das teorias híbridas, na doutrina e jurisprudência brasileiras. Nesta linha de consideração e neste contexto dogmático, seria correto afirmar:
I - O começo da execução do delito é, em qualquer caso, exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.
II - O começo da execução do delito não é necessariamente exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.
III - Os atos que, conforme o plano do autor, são imediatamente anteriores ao começo da execução da ação típica, e importam objetivamente um perigo para o bem jurídico, estão também abarcados como atos executórios.
IV - Frise-se que é perfeitamente coerente e seguro que um ato parcial seja considerado precedente, ainda que haja entre este e aquela outro ato no plano concreto do autor.
V - Ressalte-se que um ato parcial será imediatamente precedente à realização da ação típica quando não houver, entre este e aquela, outro ato no plano concreto do autor.
Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.
Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:
I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;
III. são nulas as decisões não fundamentadas;
IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;
V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.
Estão corretos apenas os itens:
