Q41240 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

a) Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
b) Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
c) Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
d) Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
e) Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

Q41240 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Legislação Estadual