Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens
subsequentes.
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal a pena é aumentada de um a seis meses.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
Miro, em mera discussão com Geraldo a respeito de um terreno disputado por ambos, com a intenção de matá-lo, efetuou três golpes de martelo que atingiram seu desafeto. Imediatamente após o ocorrido, no entanto, quando encerrados os atos executórios do delito, Miro, ao ver Geraldo desmaiado e perdendo sangue, com remorso, passou a socorrer o agredido, levando-o ao hospital, sendo que sua postura foi fundamental para que a morte do ofendido fosse evitada, pois foi providenciada a devida transfusão de sangue. Geraldo sofreu lesões graves, uma vez que correu perigo de vida, segundo auto de exame de corpo de delito. Nesse caso, é correto afirmar:
No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:
I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra.
II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.
IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.
A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:
I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Assinale
Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.
IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Estão corretas as assertivas
No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Julgue os itens de 42 a 60, relativos à qualidade no atendimento
ao público.
Um bom atendimento ao público é resultado da coerência entre as palavras e os atos do servidor.
Considere que determinada companhia metalúrgica fabricante de
artefatos para cozinha tenha adquirido cinco toneladas de chapas de
aço pelo valor de R$ 250.000,00, a serem pagos em trinta dias.
Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Caso a transação esteja isenta de impostos, o evento será adequadamente representado na contabilidade por um lançamento de primeira fórmula.
Em relação a gestão de documentos na esfera pública, julgue os
itens subsequentes.
Na fase de produção, o arquivista pode, entre outras atividades, sugerir a criação ou extinção de modelos, formulários, cópias ou vias desnecessárias; propor consolidação de atos normativos; e participar da seleção de recursos humanos para área arquivística.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.
Com relação à análise e ao desenvolvimento organizacional, julgue
os itens a seguir.
A dimensão gerencial de compreensão do trabalho e das organizações abrange os aspectos subjetivos da relação entre indivíduo e trabalho.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de
escrituração e análise e conciliações contábeis.
Um cliente solicitou serviço a uma empresa, que devia ser prestado em período posterior, pagando um sinal antecipadamente. Nessa situação, o lançamento contábil correspondente, que deve ser efetuado pela empresa, será o registro do débito e do crédito em contas patrimoniais.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de
escrituração e análise e conciliações contábeis.
Os lançamentos de encerramento de contas de resultado foram realizados ao final de um período contábil. Nessa situação, as contas de receitas, de despesas e de custos deverão ser zeradas em contrapartida com uma conta de apuração de resultado do exercício.
Em cada um dos itens de 19 a 28, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Para calcular os tributos correntes e diferidos imposto de renda e contribuição social sobre o lucro no ano de 2010, uma empresa, após a apuração do resultado, obteve os seguintes dados.
Nessa situação, considerando uma alíquota hipotética de 20% para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, a empresa deverá reconhecer uma despesa de imposto de renda e contribuição no valor de R$ 1.800,00 e creditar R$ 1.400,00 em uma conta de obrigações fiscais correntes e R$ 400,00 em uma conta de obrigações fiscais diferidas no exercício de 2010.
