A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Considerando o disciplinamento legal dispensado aos contratos administrativos, marque a opção correta.
Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
Quanto aos procedimentos administrativos, são bens que constituem parte do patrimônio, e normalmente são marcados com uma plaqueta de identificação. Tais bens são parte do:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É correto o que está contido em
As medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos artigos 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais. Assim, o artigo 122 da mencionada lei, verificada a prática de ato infracional, prevê a aplicação ao adolescente das seguintes medidas:
Em 31.1.2012, uma sociedade empresária efetuou o desconto de duplicatas a receber, que totalizava R$10.000,00, com vencimento para 29.2.201Para efetuar a operação, a instituição estabeleceu o valor de R$300,00 a titulo de encargos financeiros. O registro CORRETO da operação de desconto de duplicatas em 31.1.2012 é:
Um Auditor independente no curso de seu trabalho na Cia XWZ, verifica que, no decorrer do exercício sob análise, ocorreram prejuízos em função de atos voluntários de omissão e por atos relacionados à má interpretação de normas relativas à atividade da empresa auditada. Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, tais atos são, respectivamente, caracterizados, como:
Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta. Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.” Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a um caso de contratação realizada:
A escrituração contábil, segundo a ITG 2000 – Escrituração Contábil, deve ser executada:
A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
