Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.
Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato.
A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A alteração do teor de documentos sob avaliação ou validação para providências deve ocorrer somente em situações em que a qualidade e a clareza das informações neles contidas estejam comprometidas.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Devido à impossibilidade de relativização do direito constitucional à privacidade, considera-se que os atos praticados pelo servidor público no âmbito privado são dissociados de sua conduta pública, não influenciando, portanto, seu conceito funcional nem a prestação de serviços ao público.
A respeito da disciplina jurídica relativa aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a transferência do referido servidor para longínqua cidade, alegando necessidade do serviço que, todavia, não existe.
Pode-se constatar no referido ato administrativo:
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
