Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma placa clonada. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de
Acerca do Regimento Interno da ANCINE, julgue os próximos
itens.
É atribuição da auditoria interna a propositura de medidas de ajuste nos procedimentos administrativos, visando a melhoria do desempenho institucional, e à Secretaria de Gestão Interna, a coordenação dos processos de consulta pública que envolvam assuntos de interesse da ANCINE.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.
O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado
Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas. Esta afirmação precede as análises de Max Weber, no ensaio A Política como Vocação, acerca da oposição entre, de um lado, a atitude daquele que, convencido da justeza intrínseca de seus atos, é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e, de outro lado, a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado, estas duas atitudes referem-se, respectivamente, àquilo a que o autor denomina
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.
O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.
São requisitos necessários a existência do ato administrativo:
Durante o mês de março de 2011, a Empresa Planalto Ltda efetuou as seguintes operações:
- Pagamento de duplicatas no valor de R$ 17.500, após o vencimento, com juros de 10%;
- Compra de mercadorias para revenda no valor de R$ 77.000, com 20% de entrada;
- Recebimento de clientes no valor de R$ 14.000. Como o pagamento foi realizado após o vencimento, houve a cobrança de juros no valor de R$ 1.400;
- Pagamento de despesas gerais no valor de R$ 14.000.
Com essas informações, pode-se afirmar que:
Uma empresa comercial realizou, durante o exercício de 2010, inúmeras operações de vendas de mercadorias a prazo, com emissão de duplicatas. Em 31 de dezembro, cumprindo o princípio da prudência, apropriou uma parcela do saldo a receber em conta representativa de perdas que poderão ocorrer pelo não recebimento. A baixa das duplicatas consideradas incobráveis, depois de esgotados todos os recursos legais para sua cobrança, é efetuada pelo seguinte lançamento:
Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:
Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:
