Uma empresa paga, antecipadamente, o total de R$ 150.000,00 pela compra de uma máquina que será entregue em 180 dias. Qual lançamento deverá ser efetuado nesse momento?
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.
Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Um ato com vício de forma, que posteriormente vem a ser sanado pela autoridade competente através da adoção da forma legal, pode ser convalidado através do seguinte instituto:
À luz da Lei nº 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de
Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é
Acidente de trabalho é o que acontece em função do desempenho de atividades intrínsecas ao trabalho e que produz, como resultado, lesões corporais ou perturbações de ordem funcional que levam à morte ou à redução da capacidade de trabalho de forma permanente ou temporária. O acidente pode ser gerado por atos de agressão provocados por terceiros ou companheiros de trabalho, por ofensa provocada por disputas relacionadas ao trabalho, por casos fortuitos ou de força maior ou por atos de imprudência, negligência ou imperícia. O ato em que alguém deixa de tomar uma atitude ou de apresentar conduta esperada para uma situação, que designa falta de cuidado ou demora para prevenir a ocorrência de um acidente trabalho, pois o agente, mesmo conhecendo os riscos, deixou de praticar as ações compatíveis, é aquele praticado com
Uma sociedade empresária adquiriu dois terrenos por R$50.000,00 cada um,
emitindo cheque de 20% e aceitando cinco duplicatas mensais de
R$16.000,00, cada. No dia seguinte, a empresa aceitou vender um desses
terrenos por R$60.000,00, recebendo apenas um cheque de 40% e a
promessa de receber o restante em noventa dias.
Contabilizando-se as operações indicadas, sem levar em conta quaisquer
implicações de ordem tributária e sem ajustes a valor presente, o ativo da
empresa aumentará em:
Compete ao Conselho Federal de Psicologia:
I. Aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais.
II. Exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora do exercício da profissão.
III. Definir o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos.
IV. Elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.
É correto o que se afirma em:
As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos. - Completam corretamente a lacuna acima:
Observados os princípios para o procedimento licitatório pela Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93, está correto afirmar que
Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:
A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
