Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos
gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios,
voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à
infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.
Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do
Constituem deveres dos Profissionais Biólogos:
I.Exercer sua atividade profissional com dedicação, responsabilidade, diligência, austeridade e seriedade, somente assumindo responsabilidade para as quais esteja capacitado, não se associando a empreendimento ou atividade que não se coadune com os princípios de ética do Código de Ética Profissional e não praticando nem permitindo a prática de atos que compromentam a dignidade profissional.
II.Contribuir para a melhoria das condições gerais de vida, intercambiando os conhecimentos, adquiridos por meio de suas pesquisas e atividades profissionais.
III.Contribuir para a educação da comunidade por meio da divulgação de informações cientificamente corretas sobre assuntos de sua especialidade, notadamente aqueles que envolvam riscos à saúde, à vida e ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
Analise a situação descrita:
“ Pagamento de fornecedor, em atraso, com pagamento de juros ”.
Contabilmente, essa operação representa:
A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os
Tomando como base os dispositivos legais acerca da alteração de Contratos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que
No que tange à teoria dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
Marque a opção que contém apenas afirmativas verdadeiras.
Segundo a IN/SFC 01, para cada atividade realizada, o Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve elaborar relatório, parecer ou certificado, quando couber, ou nota, que são genericamente denominadas formas de comunicação. Esses documentos devem refletir os resultados dos exames efetuados, de acordo com a forma ou tipo de atividade. As informações que proporcionem a abordagem da atividade, quanto aos atos de gestão, fatos ou situações observados, devem reunir principalmente os seguintes atributos de qualidade, exceto:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
Os processos licitatórios devem aplicar/seguir alguns princípios básicos apontados na Lei nº 8.666/93. Assinale a alternativa correta que lista apenas estes princípios básicos.
A metodologia estabelecida para a atuação da contabilidade pública brasileira determina que a escrituração dos atos praticados pelas entidades de direito público seja estruturada pelos seguintes sistemas contábeis:
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em
relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,
denomina-se
O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como
A Empresa Comercial Ltda. contratou um seguro anual para cobertura de incêndio, com vigência de 01/09/2011 a 31/08/2012. O prêmio cobrado pela seguradora foi de R$ 27.000,parcelado em seis mensalidades iguais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga em 31/08/2011. Com base nessas informações, o valor total das despesas com seguros, apropriadas no exercício, correspondeu ao valor, em R$, de:
